O Estado Racionalizador

limitações formais, que dizem respeito ao procedimento estabelecido pelo artigo 60, I-III, e §§ 2º, 3º e 5º; outras são as limitações circunstanciais, que implicam a proibição de reforma em determinados momentos, como intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (artigo 60, §1º); por fim, há limitações materiais (implícitas e explícitas) ao poder de reforma8 – sobre as quais se volta esta análise. Segundo a doutrina majoritária, essas limitações materiais, também conhecidas…

Governo Provisório Ao ser nomeado chefe do governo provisório, Getúlio Vargas fez uma profunda mudança nos campos político e econômico. Declarou extinta a constituição de 1891 e afastou os governadores que pertenciam a Republica das Oligarquias. Os estados brasileiros passaram a ser governados por interventores escolhidos pelo próprio Vargas. Esses interventores eram na maioria integrantes do Movimento Tenentista. Eles tinham como objetivo conter os possíveis levantes dos chefes locais…

militar começara a ser gestado desde a renúncia de Jânio Quadros, quando as forças de maior peso político que, com Jango, busca inspiração em teses socialistas,e o modelo econômico, de base capitalista. No contexto da Guerra Fria, antes mencionado, os Estados Unidos apóiam o golpe militar, estimulando a radicalização do regime e oferecendo o suporte financeiro necessário ao desenvolvimento de grandes projetos. Durante o regime militar avançam os projetos de urbanização e de…

dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; V - Órgão sanitário competente - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VI - Laboratório oficial - o laboratório do Ministério da Saúde, ou congênere da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios com competência delegada através de convênio ou credenciamento destinado à análise de drogas, medicamentos, insumos…

sociais no Brasil e identifica, em cada etapa, o modelo de proteção social vigente. Afirma que a Constituição Federal de 1988, ao introduzir o conceito de Seguridade Social e criar o Sistema Único de Saúde, representou uma ruptura com o modelo tanto de Estado quanto de cidadania anteriores, em resposta à mobilização social que a antecedeu. A subordinação dos princípios de justiça e inclusão social, que orientaram o desenho desse novo padrão de proteção social, a uma política liberal e…

apontado pela literatura como uma inovação democrática (Avritzer, Navarro, 2003) portadora de virtudes, seja no plano da sua capacidade de racionalização da ação estatal (Fedozzi, 1997), seja no potencial de alterar padrões históricos de relacionamento Estado x Sociedade no Brasil, como o clientelismo (Abers, 1996). Estudos recentes também apontam para eventuais impactos da experiência nos padrões atitudinais e comportamentais dos participantes, de modo que o OP produziria algum tipo de…

estatal: “as moções matam as emoções”. E ainda: “as Mil e uma Noites estão nas ruas da cidade”. Cartazes, grafites, faixas transformaram as ruas em um “poema coletivo e teatro da liberdade”. O sentido das barricadas: naqueles dias foi declarado “o estado de felicidade permanente”, como se lia nas paredes da Escola de Ciência Política: “já dez dias de felicidade”. 68 abriu as vias para se “viver no presente”, com a exigência de “felicidade permanente”. O maio francês reabriu e ampliou o…

seus interesses. Equívocos no Processo de Planejamento Participativo a) manipulação da comunidade;b) cooptação de lideranças;c) participação periférica;d) participação tutelada;e) adesão acrítica a programas oficiais; f) passagem das obrigações do Estado para as comunidades; g) negação de conflitos;h) prioridade do produto sobre o processo. Papéis da assessoria técnica a) ativador;b) planejador; c) habilitador – viabilizador; d) consultor; e) realimentador; f) catalizador de recursos…

a capacidade de distinguir entre o bem e o mal. As normas morais são muito anteriores ao Direito. Elas desempenham uma função social vital e são cumpridas por convicção íntima, por adesão. Diferentemente, as normas jurídicas são uma imposição do Estado e, por isso, são cumpridas mesmo quando não estamos convencidos de que sejam justas. Para exemplificar, tomemos o caso da mentira. Trata-se de um comportamento também considerado indigno, mas a ele não corresponde nenhuma punição…

atuava para constranger o poder de julgar a uma posição de menor influência. Era impensável que se postulasse perante uma corte de justiça a efetividade de um cânone constitucional; ao juiz não cabia censurar um ato do parlamento. 2. NOS ESTADOS UNIDOS Nos Estados Unidos, ao contrário do que acontecia na Europa na mesma época, não havia preocupação maior com o poder do Executivo. O Presidente da República era eleito pelo voto popular. Não era o adversário temido, como foram os monarcas…