O Estado Constitucional De Direito E A Segurança

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL. Manaus 2008 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para…

MANDADO DE SEGURANÇA – Petição Inicial In Banco de Petições 4471 Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR de SALVO-CONDUTO - COMPETÊNCIA da JUSTIÇA FEDERAL - Pena de repreensão aplicada a ALUNO - ILEGALIDADE Ação: MANDADO DE SEGURANÇA Petição: INICIAL -------------------------------------> SÍNTESE <------------------------------------------ Mandado de segurança contra ato de diretor de instituição de ensino superior por abuso de poder e excesso de autoridade.…

INTERLOCUTÓRIAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Por Johnny Soares de Oliveira Antes de atingirmos a abordagem pretendida, necessário se faz conceituar o Estado Democrático de Direito, que é resultado de um processo histórico constitucional. Dispensando a conceituação do Estado Liberal e do Estado Social de Direito, devemos pontuar a observação de José Afonso da Silva: A configuração do Estado Democrático de Direito não significa unir formalmente os…

JÉSSICA RAQUEL JÉSSICA CABRAL LUIZ ACASSIO MARIA EDUARDA BRANTS THAYSSA SOUZA THAYNARA AMARAL CONSTITUIÇÃO DE 1967 EMENDA DE 1969 TRABALHO NITERÓI MAIO DE 2014 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES Niterói, 19 de maio de 2014. Curso: Direito Período: 2º Disciplina: História do Direito Brasileiro Professora: Vera Lúcia Pastana de Góes Alunos (as): Aline Cristina Felipe Hanthequeste Jéssica Raquel Jéssica Cabral Luiz Acassio Maria Eduarda Brants Thayssa Souza Thaynara Amaral SUMÁRIO…

Os remédios constitucionais são garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos. A ação popular é o meio constitucional, em que qualquer cidadão poderá dispor para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal. Porém para propor esta ação é preciso respeitar alguns requisitos, pois só pode ser proposta por cidadão brasileiro, tem que haver a ilegalidade na…

A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA E SUAS POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES RIO DO SUL 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI LUIZ CARLOS MULLER PIRES DE MORAES A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA E SUAS POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES RIO DO SUL 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI LUIZ CARLOS MULLER PIRES DE MORAES A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA E SUAS POSSÍVEIS…

07/02/2013 17:45 Página: 1/30 Disciplina: DPU0263 - PROCESSO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES OBJETIVO • Identificar os instrumentos de tutela das liberdades; Analisar outras denominações; Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICAVÉIS DE CASCAVEL – UNIVEL CURSO DE DIREITO – 2° ANO – TURMA B – NOTURNO ALEXANDRA INHANCE EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO PRINCIPAIS AÇÕES CONSTITUCIONAIS CASCAVEL 2015 ALEXANDRA INHANCE EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO PRINCIPAIS AÇÕES CONSTITUCIONAIS CASCAVEL – PARANÁ 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre os conhecidos comumente como remédios constitucionais, pois são ações descritas na…

rege-se, atualmente, pelo disposto no art. 144 do texto constitucional Art. 144 cf O disposto no art. 144 constitui-se em um limite à capacidade organizatória dos Estados, como nos revela José Afonso da Silva em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”: “ 4. Limites do Poder Constituinte dos Estados Dissemos antes que é a Constituição Federal que fixa a zona de determinações e o conjunto de limitações à capacidade organizatória dos Estados, quando manda que suas…

proibição constitucional dessas espécies de pena atende ao princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1º, III). B) - A população, revoltada com o aumento da criminalidade, entende que tais penas poderiam ser adotadas para que se tentasse inibir a prática de infrações penais graves. Estudos indicam, contudo, que a aplicação da pena de morte ou de caráter perpétuo não parece ter efeito algum sobre as taxas de homicídios, temos como exemplo os Estados Unidos da América. A vida é um…