O Espaço Agrário Pecuário E Industrial

vigente ao tempo em que se efetuou. Direito adquirido é o que já se incorporou deinitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular. Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos. 7. Eicácia da lei no espaço Por razão da soberania do Estado, a norma tem aplicação dentro do território estabelecido pelas fronteiras estatais. Tal princípio é chamado de princípio da territorialidade e tem uma aplicação moderada no Brasil, pois pode ser…

Justificou que a natureza vinculada ou discricionária do ato administrativo seria irrelevante para a obrigatoriedade da motivação da decisão e que o que configuraria a exigibilidade, ou não, da motivação no caso concreto não seria a discussão sobre o espaço para o emprego de um juízo de oportunidade pela Administração, mas o conteúdo da decisão e os valores que ela envolve. Por fim, reiterou que o entendimento ora exposto decorreria da aplicação, à espécie, dos princípios inscritos no…

dos estudantes do ensino público da nossa capital. Lembro aqui das figuras de Afrânio Jácome, Francisco das Chagas, Dustimar, Victor Gadelha, Manoel Fernandes, Euzivan e todos que contibuíram para a efetivação desse projeto. Aqueles que dividiram o espaço da Biblioteca Vanildo de Brito (setorial do CCHLA) durante 24 meses quase initerrúptos, em especial, Juliana Barros, Artur Barbosa Lima Maia e Manoel Carlos. Um carinho especial a Sra. Vera Lúcia Nascimento de Oliveira (“Tia Vera”), por…

que as expectativas iniciais, graças ao ganho de 58 mil postos de trabalho, em particular nos serviços empresariais e profissionais e nos serviços de saúde e educação, uma vez que se continuou a registar erosão no nível de emprego da actividade industrial e da construção. Assim, com uma taxa de desemprego a rondar os 9,3% e dada a relação entre esta variável e o PIB, os E.U.A fecham 2009 com registada nos últimos meses. 10. Relativamente aos preços, a inflação passa dos 3,8% registados…

tivesse havido o registro contábil dos recursos desviados da previdência social no passado. Vale salientar, ainda, que é incontroverso que as contas da seguridade social sempre foram superavitárias. Se assim não fosse, não haveria necessidade nem espaço para a criação da DRU – Desvinculação das Receitas da União, previsão inserida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que autoriza o desvio de 20% dos recursos da seguridade social para o caixa único da União21. Para…

CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito, 285 Classificação, 286 Serviços públicos, 286 - Serviços de utilidade pública, 286 - Serviços próprios do Estado, 287 - Serviços impróprios do Estado, 287 - Serviços administrativos, 287 - Serviços industriais, 287 -Serviços "uti universi" ou gerais, 287 – Serviços "uti singuli" ou individuais, 288 Pág. 21 REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE, 288 REQUISITOS DO SERVIÇO E DIREITOS DO USUÁRIO, 289 Greve nos serviços essenciais, 291…

produção podem contribuir para um melhor funcionamento da empresa, não se pode perder de vista que tais interferências ocorrem de forma paralela à produção, pois mesmo durante a sua realização, a pessoa jurídica continua operando, ainda que se valendo, temporariamente, de outros espaços para a produção. O mesmo entendimento se estende aos gastos com materiais de escritório e de consumo, pois, como a própria designação dos bens está a evidenciar, trata­se de mercadorias utilizadas…

Bens do Ativo Permanente, 143 Rendimentos e Ganhos de Aplicações Financeiras, 144 Limites de Incidência do IRPJ e CSLL, 146 Compensação de Prejuízo Fiscal, 146 Retorno ou Sobra, 146 Descaracterização das Cooperativas, 147 Cooperativas de Produção Industrial, 148 CSLL, 150 PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS e COFINS, 155 12 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E CONSÓRCIOS, 156 Legislação Tributária Aplicável, 156 Tributação dos Resultados, 157 Tributação…

Bens do Ativo Permanente, 143 Rendimentos e Ganhos de Aplicações Financeiras, 144 Limites de Incidência do IRPJ e CSLL, 146 Compensação de Prejuízo Fiscal, 146 Retorno ou Sobra, 146 Descaracterização das Cooperativas, 147 Cooperativas de Produção Industrial, 148 CSLL, 150 PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS e COFINS, 155 12 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E CONSÓRCIOS, 156 Legislação Tributária Aplicável, 156 Tributação dos Resultados, 157 Tributação…

função social 14.2. As restrições impostas ao direito de propriedade 14.3. A desapropriação 14.4. Impenhorabilidade 14.5. Propriedade de estrangeiros 15. Direitos autorais 15.1. Direitos autorais e domínio público 15.2. A proteção à propriedade industrial 16. Direito de herança e Direito Internacional Privado 17. Defesa do consumidor 18. Direito à informação e a Lei de Acesso à Informação Pública de 2011 19. Direito de petição 20. Direito à certidão 21. Direito de acesso à justiça 21.1. Conceito