O Entendes Como Direito Financeiro

ao determinando exercício financeiro as receitas devem ser arrecadadas dentro do período e as despesas devem estar legalmente empenhadas no mesmo período. Dessa maneira, os critérios de reconhecimento de receitas e despesas no Brasil estavam de acordo com o regime misto, de caixa para as receitas e de competência para as despesas. Tal critério é alvo de críticas pois muitas variações geradoras de direitos e obrigações, não originárias no próprio exercício financeiro a que se referem, deixam de

de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Não Obstante, a Magna Carta enfatizou no inciso I do artigo 150 que os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Entende-se que em prol da segurança jurídica do contribuinte o legislador enfatizou o Princípio da Legalidade na matéria tributária. Conforme Hugo de Brito Machado , o processo de instituir um tributo não se restringe apenas à aprovação de uma…

CONCEITO 1. FUNDAÇÃO: As fundações públicas são organizações dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de um amparo legal. As fundações públicas possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento

Introdução Existem vários tipos de Direito. O Direito do Entretenimento onde é concedida a aplicação das mais variadas ocupações que visam tão somente o prazer. O Direito Empresarial cuidam das normas que regulam a atividade empresarial. O empresário é a pessoa que exerce profissionalmente a atividade econômica para promover a produção ou avaliação de bens ou serviços. Os Elementos do conceito de empresário são exercício da atividade em nome próprio

INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regulando as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. O presente trabalho tem por finalidade fazer uma analise dos princípios que regem o Direito Tributário, conhecendo a sua atuação. O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus…

conflito com a lei no direito à dignidade humana. 3) DE QUE MANEIRA O SINASE DEVE FUNCIONAR? Em qualquer processo de apuração de ato infracional cometido por um (a) adolescente até a execução de medida socioeducativa, deve-se seguir um conjunto de princípios de regras e critérios de caráter jurídico político, pedagógico, financeiro e administrativo. 4) VEJA ESTE GRÁFICO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS 5) PRINCÍPIOS, REGRAS E CRITÉRIOS DO SINASE 5.1 – RESPEITO AOS…

Rua Fonseca Teles, 18 a 30 , São Cristóvão – Rio de Janeiro – RJ, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: I – DOS FATOS O autor firmou contrato de prestação de serviço móvel com a empresa Ré de n° 369937 em 17/06/2003 denominado “Plano Meu Sonho-G11” cuja tarifa seria de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) por 125 minutos de ligação O autor face à problemas financeiros, ficou em débito com a fatura de janeiro/2004. Ligou para a empresa Ré, pedindo o cancelamento e foi…

Conceitos Relevantes de Ativo, Passivo, Goodwill, Receitas, Despesas, Ganhos e Perdas: Uma Análise do Ensino da Teoria da Contabilidade. 1 – Referencial Teórico O conceito de ativo é apresentado como “o conjunto de bens e direitos de uma entidade” ou como “as aplicações de recursos” de uma empresa, é ensinada sem ensejar discussões, como a definição adequada para o termo de ativos. “É tão importante o estudo do ativo que poderíamos dizer que é o capitulo essencial da Contabilidade, porque

PROCEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DESPESA PÚBLICA PROF. THIAGO ARAMIZO TESTE DE DIREITO FINANCEIRO DIA 25-09-2014-CONSULTA VADE-MERCUM PROVA DIA 25-10-2014 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- AULA DIA 04/08/2014 Estado agindo DIREITO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO RECEITA TRIBUTÁRIA (RECEITA IMPOSTA) – AUTONOMA DIDÁTICA DESPESAS CRÉDITO HISTÓRICO a) Estado Patrimonial Período que corresponde aos Estados europeus do Séc.…

razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos. b. Influência significativa: é o poder de uma entidade do setor público participar nas decisões de políticas financeiras e operacionais de outra entidade que dela receba recursos financeiros a qualquer título ou que represente participação acionária, desde que não signifique um controle compartilhado sobre essas políticas. c. Mensuração: é a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo…