DIREITO CIVIL PARTE GERAL 2 AULA

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL – 2ª AULA DAS PESSOAS 1. Introdução CC 2002: “Art. 1º Toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.” “A pessoa é o centro das atenções jurídicas” 1 e, por isso, pode dizer-se que a redação do artigo1º do CC é a afirmação do valor jurídico dos seres humanos, sem distinção de qualquer natureza. Não interessa a sua cor, nacionalidade, religião ou sexo. Todos são livres e estão aptos a desenvolver as suas energias, na busca de direitos e deveres na ordem civil, dentro de certa ordem e segurança jurídicas. O artigo acima transcrito adotou quase a mesma redação do artigo 2º do Código de 1916 (mudou apenas os termos “homem” por “pessoa” e “obrigações” por “deveres”). Apesar disso, a tábua de valores e princípios consagrados com a nova redação são completamente distintos daqueles defendidos pelo Código revogado. De fato, a afirmação do valor jurídico da pessoa, nos tempos modernos, nada tem a ver com a consagração, pelo legislador do século XIX, dos valores liberais baseados na igualdade formal e plena liberdade individual do sujeito de direitos. Na atualidade, prestigia-se a tutela da pessoa humana de acordo com as suas necessidades existenciais, prestigiando-se os valores não-patrimoniais e, em particular, a dignidade da pessoa humana, com o desenvolvimento da sua personalidade, dos direitos sociais e justiça distributiva, valores que devem ser seguidos pela iniciativa econômica privada e pelas situações jurídicas patrimoniais,

enfrentavam problemas de fertilidade puderam, com o avanço tecnológico, realizar o sonho de obter êxito na concepção. Um embrião é o novo ser que se forma a partir da junção de espermatozoide e óvulo. É uma pessoa humana completamente nova, em estágio muito inicial de desenvolvimento. No ambiente e circunstâncias adequadas, o embrião continuará crescendo: de feto para recém-nascido. A fertilização in vitro vem ganhando seu espaço buscando trazer a ao invés de infertilidade a…

FERTILIZAÇÃO IN VITRO E OS PRINCIPAIS PROBLEMAS ÉTICOS JURÍDICOS Priscila BOIM DE SOUZA1 RESUMO: O presente artigo se refere a técnica de fertilização in vitro, da qual decorre problemas éticos jurídicos, dentre eles, os embriões excedentários, surgindo assim a polêmica a respeito do destino que se deve dar a esses embriões concebidos e que não foram utilizados para a implantação. O trabalho irá analisar a situação jurídica desses embriões que são congelados, objetivando expor…

REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM PERANTE O DIREITO SUCESSÓRIO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE Assisted reproduction post mortem before the law of succession in law current Lilian Domingos dos Santos 1 Resumo O presente artigo é centrado na possibilidade um filho ser concebido após a morte de um dos genitores, através de técnicas de reprodução medicamente assistida. Com essa técnica foi possível superar os limites da morte, mas, no entanto, recorrer à reprodução assistida post mortem pode…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I Orientanda (a): Roberta Paula Dias Orientadora (a): Goiacy Campos dos Santos Dunck DIREITO SUCESSÓRIO DO EMBRIÃO IN VITRO GOIÂNIA 2011 Orientanda: Roberta Paula Dias DIREITO SUCESSÓRIO DO EMBRIAO IN VITRO …

assistida: O embrião, havido por técnicas de reprodução assistida, possui legitimidade para suceder? A evolução do ser humano trouxe facilidades que o possibilitaram planejar suas pretensões, inclusive o momento ideal de ter seus filhos, com isto é grande o número de pessoas que, por motivos próprios ou diante de impossibilidade de gerar filhos pelas vias naturais , procuram os laboratórios para guardar suas células reprodutoras e assim garantir a preservação de sua geração , daí…

br) Mulher pode ter filho de marido morto Decisão do juiz da 13ª Vara Cível de Curitiba (PR) concedeu liminar autorizando a professora Katia Lenerneier, 38, a tentar engravidar com sêmen congelado do marido, que morreu em fevereiro deste ano, de câncer de pelé (melanoma). É a primeira decisão judicial brasileira sobre reprodução póstuma, segundo advogados e desembargadores. As informações foram, ontem da Folha de S. Paulo. A matéria foi também veiculada ontem (25), às 14 h., pelo…

de Piracicaba Faculdade de Direito FECUNDAÇÃO IN VITRO: UMA NOVA PROBLEMÁTICA PARA O DIREITO BRASILEIRO Piracicaba 2003 Universidade Metodista de Piracicaba FECUNDAÇÃO IN VITRO: UMA NOVA PROBLEMÁTICA PARA O DIREITO BRASILEIRO Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas à Banca Examinadora da Faculdade de Direito.…

BENEFÍCIOS E MALEFÍCIOS DA FERTILIZAÇÃO “IN VITRO” Conforme já afirmado, a fertilização “in vitro” trata-se da retirada de um óvulo do corpo da mulher, fertilizando-o com esperma de um homem e colocando-o de volta em seu corpo para a implantação no útero. Em regra é utilizada como uma esperança aos casais que sofrem de infertilidade, em que pese não seja uma garantia, além de ser um procedimento demasiadamente caro. A técnica medicamente assistida que ora falamos tem se aperfeiçoado…

SILVA, Thálye Salvador e. Proteção do Nascituro em Face à Polêmica dos Embriões Excedentes. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. PROTEÇÃO DO NASCITURO EM FACE À POLÊMICA DOS EMBRIÕES EXCEDENTES1 Thálye Salvador e Silva2 RESUMO Este estudo tem por objetivo fomentar o debate, ainda incipiente, sobre a proteção do nascituro em face à polêmica dos embriões excedentes, sendo estes…