O Eca E O Conselho Tutelar

ARTIGO 56 ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. Este artigo, por sua vez, atribui aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar o…

Visão Geral do trabalho........................................................................................... 2 DESENVOLVIMENTO................................................................................................ 2.1Histórico do ECA..................................................................................................... 2.1.1 Como Surgiu.......................................................................................................... 2.1.2 O que é........

Reflexão referente à visita ao Conselho Tutelar da Região São João/Bonsucesso Guarulhos 2014 SERVIÇO SOCIAL Reflexão referente à visita ao Conselho Tutelar da Região São João/Bonsucesso Trabalho desenvolvido durante o curso de Pós Graduação como parte da avaliação Prof.° Ms. Adriano Guarulhos 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal analisar segmentos desenvolvidos pelo Conselho Tutelar da Região São João/Bonsucesso, em

BRANDÃO TEIXEIRA Data do acordão: 25/02/2003 Data da publicação: 11/04/2003 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS. CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO FEITA PELA LEI Nº 8.069/90 (ECA). CONSELHO JÁ CRIADO POR LEI MUNICIPAL. FALTA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE INSERÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE PREVISÃO DE GASTOS PARA ESSE FIM ESPECÍFICO. VEDAÇÃO AO…

encontra em risco fisíco, psíquico e moral, como os atos infracionais, quando criança ou adolescente deixa de frequentar a escola, entre outros. Gabarito: Que não, pois a Justiça competente é a da Infância e juventude, consoante artigo 148, III do ECA Questão 2(0,5): Segundo o conceito estabelecido pelo legislador estatutário, podemos afirmar que direito ao respeito compreende: O direito de buscar auxílio e refúgio para preservar a sua integridade física O direito de…

Serviços de comunicação Filosofia Histórico Experiências Referências Galerias de Projetos Galerias Institucionais Parceiros Atuais Parceiros Históricos ECA: 18 anos de direitos, desafios, avanços e dificuldades No próximo domingo (13) o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. Tida como uma das leis mais avançadas do Brasil, o ECA atinge sua “maioridade” tendo à frente grandes desafios, mas já registrando importantes avanços na garantia dos direitos de meninos e…

desenvolvimento social. Registrar no caderno o que o vídeo retrata (individualmente)  Intervenção 3: Vamos agora assistir ao vídeo com a temática Direito da criança. Explicar que este vídeo apresenta o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) Lei 8.069, Capítulo II, artigos do número 15 ao 18. Vocês sabiam que existe uma lei que protege as crianças e os adolescentes garantindo o direito às brincadeiras, prática de esportes, opinião, expressão e etc.? Explicar com relação à…

fundamentais da criança e do adolescente e promover o melhor atendimento, por meio de trabalho em conjunto entre as ações governamentais e não governamentais. E, suas linhas de ação estão definidas no art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem a assistência social, proteção jurídica, atendimento médico, programas de prevenção contra lesão aos direitos, e entre outros que defendam os interesses da criança e do adolescente. Este trabalho vem discorrer sobre o…

Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 13, diz que em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de

Realizou-se entrevista com um membro do Conselho da Criança e do Adolescente Rachel Domingues Parreira com idade de 48 anos é formada em Serviço Social exercendo a profissão como funcionária pública municipal na cidade de Monte Alegre de Minas, sempre esteve participando no Conselho, já foi presidente e como conselheira a 15 anos é eleita á participar. Por se interessar, participa também no Conselho do Idoso e no Conselho do programa Bolsa Família. No que se refere ao Conselho da Criança…