O Divórcio Deve Ser Promovido Na Justiça Do Brasil

282 a 318 do Código de Processo Penal, bem como a Lei nº 7.960/89. A prisão preventiva só poderá ser solicitada se estiverem presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, bem como os requisitos legais. São pressupostos da prisão preventiva o fumus comissi delicti (fumaça de cometimento do crime), materialidade e indícios de autoria. Em outras palavras, para a decretação da prisão, deve haver algum sinal da ocorrência do crime, bem como a probabilidade de que o réu o tenha cometido.

INICIAIS Não há como compreender a execução sem antes relembrar aquela divisão clássica entre direitos prestacionais e direitos potestativos: O direito a uma prestação é o poder jurídico de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, que pode ser de fazer, não fazer, pagar quantia, etc. E quando esse direito a uma prestação já esta certificado num titulo executivo (sentença, cheque...), se ele for inadimplido, automaticamente fica autorizada a sua execução. É com a execução que o…

Economia Processual e da Gratuidade no Primeiro Grau de Jurisdição 28 2.9 Princípio da Celeridade 30 2.10 Do princípio da Auto Composição 31 3 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: ACESSO X OBSTÁCULO À JUSTIÇA 33 3.1 Das ondas de desenvolvimento de acesso à justiça 33 3.2 Aplicação das ondas de acesso à justiça no ordenamento jurídico brasileiro 35 3.2.1 Das críticas ao sistema implantado pelos Juizados Especiais 37 3.2.2 Análise de casos 39 CONCLUSÃO 46 REFERÊNCIAS 48 INTRODUÇÃO…

Rodrigo do Prado, por suas valiosas e enriquecedoras contribuições e orientações que me permitiram enfrentar este desafio. À todos os mestres que não foram apenas professores, nos transmitindo seus conhecimentos e experiências, quando deveriam ser mestres, foram amigos e através desta amizade nos compreenderam e nos incentivaram a seguir nossos horizontes. A todos meu respeito e gratidão diante de tudo que de vocês recebi. Aos Amigos... Em meios a tantas lutas, incertezas, medo,…

constituídos; (Nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 73, de 5 de agosto de 1983 - D.O.E. de 5 de agosto de 1983 - Efeitos a partir de sua publicação.). II - atuar de maneira preventiva como força de dissuasão, em locais e áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; (Nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 73, de 05 de agosto de 1983 D.O.E. de 5 de agosto de 1983 - Efeitos a partir de sua publicação.). III - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação…

escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Marcelo S. Brandão Produção: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.…

escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Marcelo S. Brandão Produção: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.…

sindicais, que é a força trabalhadora organizada. Proliferação dos Corpos Intermediários e Novas Tiranias – Século XX Fala-se de corpos intermediários pois surgiram os sindicatos, que faziam a intermediação entre os dois polos. • Necessidade de ser rever as posições do liberalismo clássico francês. O liberalismo franceses colocava as pessoas numa posição de coordenação, o que não funcionava, pois vivia-se em uma sociedade capitalista, que busca o lucro a partir do trabalho. A…

das leis e atua quando há ausência e normas que regulem o caso. 1.2 Fontes secundárias do direito a) Segundo Barroso, os costumes são normas aceitas como obrigatórias pela consciência do povo. Ele pode ser utilizado pelo poder judiciário pois representa uma imposição da sociedade. Podendo ser um costume subjetivo ou objetivo. b) Doutrina é considerada como um preparação da evolução do direito, pois é composta por indagações, pesquisas e pareceres de cientistas de direito. c)…

Eficaz.sxw Página 2 de 48 Introdução “ Devo, não nego. Pago quando puder. “ Autor Anônimo Esta frase resume como nenhuma outra o propósito deste manual. Por inúmeras razões nós podemos passar por dificuldades financeiras, pode ser por um problema de saúde, divórcios, desemprego, alienação de um bem importante para o sustento da família ( um carro, por exemplo ), porque não tivemos maturidade suficiente para adminstrar nosso dinheiro ou até várias circunstâncias como estas juntas.…