O Direto Como Parte Da ética Fábio Konder Comparato

ingerências destes na esfera jurídica individual (…) Implicam, num plano jurídicosubjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa). (CANOTILHO, 2011, p. 3) O verdadeiro Estado Democrático de Direito exigiu que houvesse essa proteção aos direitos individuais, no sentido de que o Estado não interferisse na vida dos indivíduos para…

trabalho. Ao mesmo tempo em que o poder no âmbito específico da relação empregatícia sofre as influências do fenômeno do poder no contexto global, também influencia na configuração do processo democrático, a começar pela própria relação entre as partes e o estabelecimento das formas em que a mesma ocorrerá. Em virtude disso, o estudo do poder diretivo do empregador revela-se importante, especialmente a investigação dos seus limites constitucionais, na medida em que suas…

formas pelas quais a violência tem se disseminado no campo e a situação de impunidade vivida pelos representantes da elite agrária, bem como destacamos o modo como ocorreu o início do processo de usurpação, apropriação e concentração de terras por parte das oligarquias rurais, cujos membros gozam não apenas de poder econômico e prestígio político, mas também de liberdade para desrespeitar a lei, influenciar nas decisões do Poder Judiciário e paralisar as ações dos órgãos públicos que…

aprovação da PEC, haverá uma valorização de um grupo seleto de entidades religiosas em detrimento das demais, postura que se faz incondizente com um Estado que é Constitucionalmente laico. Ultrapassando esta parte propedêutica, verifica-se que a relevância do tema está fincada na insatisfação de parte da população que defende o Estado laico, princípio fundamental garantido pela Carta Magna, em contraposição a vontade da massa religiosa que busca o resguardo de sua liberdade religiosa e…

na Retórica (1368 b, 8 – 10), distinguiu as leis particulares das comuns, observando que as primeiras são aquelas que cada pólis adota para si, ao passo que as segundas, embora não escritas, são admitidas em todas as partes do orbe terrestre. Em Roma, sob a in luência do pensamento estoico, Cícero sustentou que havia um direito natural, que regia não apenas a vida familiar e a vida pública, mas também as relações entre cidadãos e estrangeiros

2015, p. 85-115. 88 industrial (ou pós-industrial) requer que as decisões sejam tomadas pelos tecnocratas. Em segundo lugar, para atender à demanda da crescente intervenção do Estado na economia e na prestação de serviços sociais (decorrente, em parte, da própria universalização do sufrágio), cresceu também a burocracia estatal, mas a lógica hierárquica do poder burocrático contraria a lógica ascendente do poder democrático. Em terceiro lugar, observou-se o que os liberais denominam…

nas relações contratuais. 2. As desigualdades no campo empresarial. 3. As ações afirmativas nos contratos. Conclusão. Referências Bibliográficas. • RESUMO: Ações afirmativas nas relações contratuais é um estudo que pretende demonstrar que as partes envolvidas podem agregar soluções ao meio ambiente econômico e social em que as obrigações contratuais serão desenvolvidas. O presente artigo tem por base, principalmente, a obra de Joaquim B. Barbosa Gomes, que faz uma análise sobre…

de medidas governamentais no campo do trabalho, saúde, da previdência social, da educação e da habitação popular. Tais objetivos sociais são interdependentes, de sorte que a não-realização de um deles compromete a realização de todos os outros. (COMPARATO, 2007, p. 338) Procurando esmiuçar essa abordagem, temos que: [...] as políticas públicas são execuções das normas legais ou constitucionais, verdadeiros mecanismos de sua efetivação ou um “law enforcement” (reforço para execução da…

pleno dos direitos fundamentais sociais. Todavia, é nesse momento que há a provocação do Poder Judiciário, legitimado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. Tem o Poder Judiciário analisado uma grande quantidade de ações por parte da população, principalmente ações de pedidos de medicamentos, cirurgias e de educação básica. Faremos uma análise da importância da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 45, julgada pelo Ministro Celso de Mello, em que…

referenciais teóricos publicados em documentos. Ela pode ser realizada de forma independente ou como parte da pesquisa descritiva ou experimental. As duas situações buscam conhecer, analisar e estudar as contribuições científicas, publicadas no passado, sobre um determinado assunto, tema ou problema. O método dedutivo Método Dedutivo Também chamado por Aristóteles de silogismo, o raciocínio dedutivo parte da dedução formal tal que, postas duas premissas, delas, por inferência, se tira…