O Direito Penal Legislação Coercibilidade Segurança E

de dIreIto BrasILeIro (LIndB) Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) – 7. Eficácia da Lei no Espaço…

ESTUDO DO DIREITO PROF. TEIXEIRA DE SOUSA Faculdade de Direito de Lisboa Introdução ao Estudo do Direito - Lara Geraldes @ FDL INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1. O DIREITO - O direito não pretende regular todos os aspectos da vida social: “espaço livre de direito”. A vida é mais variada e diversificada. - O direito não é uma realidade imutável e constante, mas sim uma realidade social e cultural multifacetada. Perspectivas da Análise do Direito História do…

Questões de Direito Administrativo – Poderes Administrativos 1 – Explique poderes da Administração Pública. Quais são? São prerrogativas atribuídas aos agentes administrativos para que através deles o Estado possa alcançar os fins a que se destina. São poderes da Administração Pública: Poder Discricionário, Poder Regulamentar, Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico e Poder Vinculado. 2 – Conceitue o Poder Vinculado. Dê exemplo. É aquele que a lei confere à Administração para

DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO 1. Faça um esquema mental (Mapa conceitual ou mental) apontando os conceitos e classificações dos ramos do Direito desde o Direito Natural até Direito Internacional. Direito natural é a ideia abstrata do Direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural…

impõe determinadas restrições – sujeições, que são os limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos. Falamos que o uso do poder é utilização normal, pelos agentes, das prerrogativas que a lei lhe confere. Prerrogativas – Poderes ou deveres - Poder-dever de agir, isto por que: - O Poder Jurídico é faculdade de agir ou não – só direito privado. No direito público São irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares. - Para o…

infraconstitucionais, dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício desses direitos deveria ser compatível com o bem-estar social. O uso da liberdade e da propriedade deveria estar entrosado com a utilidade coletiva, para que não implicasse em uma barreira à realização dos objetivos públicos. Foram, portanto, condicionados os direitos individuais diretamente nas leis, e quando a lei não especifica determinado direito ou limitação a esse direito, incumbe a Administração Pública…

Introdução ao estudo do Direito FONTES DO DIREITO Conceito: Constituem fontes do direito as formas de expressão em que o direito se manifesta. Representa a origem do direito, ou seja, o ponto de partida do direito. Como esclarece Hugo de Brito Machado, “as fontes de uma coisa é o lugar de onde surge essa coisa. O lugar de onde ela nasce, assim, a fonte do Direito é aquilo que o produz, é algo de onde ele nasce.” 1 Fontes do Direito Natural Cumpre lembrar que o Direito pode ser…

DIREITO: O Direito nasceu da necessidade do homem de viver em sociedade. Com a finalidade de regular os conflitos. As normas de direito possuem coerbilidade, diferente das normas de moral. Coercibilidade é o poder do Estado de aplicar a pena pelo descumprimento da lei. CONCEITO DE DIREITO: É o conjunto de normas obrigatórias definidos pela sociedade em um dado momento histórico. DIREITO MORAL Tem origem no Estado Tem origem nos costumes

Plano de Aula: TEORIA DA NORMA JURÍDICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - CCJ0003 Título TEORIA DA NORMA JURÍDICA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema TEORIA DA NORMA JURÍDICA. Objetivos - Compreender - o conceito de norma jurídica e sua estruturação; - os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. - Estabelecer - a distinção entre os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. - Identificar - os planos de validade da norma (formal, social

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um