O Direito Codificado

CODIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E SUA EVOLUÇÃO NO BRASIL INTRODUÇÃO O processo de codificação do direito privado é um movimento jurídico que surgiu no Ocidente logo no início do século XIX, tendo como ponto de partida o Código Francês, posteriormente renomeado como Código de Napoleão, de 1804, o qual surgiu essencialmente pela substituição do Estado Absoluto pelo Estado Liberal, próprio do liberalismo econômico que tem como antecedentes causais o Bill of Rights inglês de 1689, a…

primeiras formulações do direito; redigiram textos jurídicos que se podem chamar “Códigos”, os quais formularam regras de direito mais ou menos abstratas. Hebreus – Localizados entre o Egito e a Mesopotâmia, não atingiram grande desenvolvimento no Direito, mas registrou na Bíblia, seu livro religioso, um conjunto de preceitos morais e jurídicos que foram perpetuados, influenciando direitamente o direito canônico e o direito muçulmano. Características do direito…

A Função Social da Família Guilherme Calmon Nogueira da Gama Doutor em Direito Civil pela UERJ, Professor Adjunto de Direito Civil da UERJ e da Universidade Gama Filho (RJ), Juiz Federal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Pesquisador e Coordenador de Grupo de Pesquisa. Leandro dos Santos Guerra Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, Pesquisador, Bacharel em Direito pela UERJ. 1-A Função Social da Família O Código Civil de 1916, representante de uma sociedade…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ CURSO: PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO ADMINISTRATIVO POLO ACADÊMICO: BELO HORIZONTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RIO DE JANEIRO 2010 JUSTIFICATIVA Administração Pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como conjunto de órgãos e de…

ditadura militar para a democracia plena, levou a uma visão um pouco mais restrita do tema, que desaguou na determinação de que não haveria prisão perpétua em nenhuma circunstância. (…) É inevitável a constatação de que, havendo um arcabouço legal codificado, consubstanciado pela existência de diversas formas de suavização das penas impostas pelo Poder Judiciário, faz-se necessária uma ação específica e dura, capaz de levar uma inequívoca mensagem ao criminoso, dissuadindo-o, se não o…

Teoria política, a noção de um contrato social refere-se ao conjunto de responsabilidades que o estado tem para com seus cidadãos e os direitos conferidos aos cidadãos. Durante o último poucos séculos, os grandes filósofos e pensadores debatem a natureza do contrato social. Ele deve ser perdido em ninguém que muitas vezes é violento desacordo sobre quais direitos e responsabilidades são devido ao Estado e a cidadania. Curiosamente, o mundo dos negócios tem uma estrutura análoga. No…

financeira, com o crescimento dos pais as pessoas tem ganhado mais dinheiro e hoje tem mais condições de morarem sozinhas. 6. Elabore um conceito de cidadania. Cidadania é um direito de viver decentemente, ou seja, ter um texto, alimentação, trabalho, saúde, segurança, educação, lazer, enfim a muitos direitos e também muitos deveres, mas na realidade não e tão simples assim, falta moradia, alimentação descente, a saúde e precária, a segurança e falha a educação tem um déficit muito grande

ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO CAPACIDADE JURÍDICA E IMPEDIMENTOS LEGAIS EMPRESARIAIS. TRABALHO APRESENTADO PARA DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL, DA FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU, 2º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO EM, SOB ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DA PROFESSORA ANA MARIA. SUMÁRIO 1. Introdução... 04. 2. Capacidade jurídica... 05

O PONTO E A LINHA. HISTÓRIA DO DIREITO E DIREITO POSITIVO NA FORMAÇÃO DO JURISTA DO NOSSO TEMPO* O tema aqui refleti concepção do direito, dizendo respeito, conseqüentemente, ao processo de formação do jurista e ao próprio desígnio institucional das Faculdades de Direito na atualidade. Trata-se de um problema resolvido por cada Estado na ordem organizacional da didática universitária, mediante a afirmação ou a negação (ou, melhor dizendo, mais com a afirmação do que com a…

ano em que o Projeto[2] de Lei 4.827 completa dez anos de tramitação no Congresso Nacional, faz-se necessário, previamente, contextualizar o instituto sob uma perspectiva pós-positivista, de um direito como sistema aberto e, ainda, no interior de uma moldura constitucional-democrático-deliberativa de direito e de processo. Pois bem, para garantirmos tal intento, antes de uma análise específica e dogmática da mediação, é preciso discorrer, ainda que brevemente, sobre a jurisdição em…