O Direito Codificado

CODIFICAÇÃO DO DIREITO A feitura de um Código não é apenas a reunião de disposições legais, relativas a determinado assunto. Exige um trabalho mais amplo, subordinado a uma técnica mais apurada. Codificar o direito é coordenar as regras pertinentes às relações jurídicas de uma só natureza, criando um corpo de princípios dotados de unidade e deduzidos sistematicamente. Este movimento significa a tendência para enfeixar em lei toda a matéria jurídica, em regra, uma parte do direito, de…

QUE CONSISTE O TEMA DE NORBERTO BOBBIO DIREITO E LIBERDADE? CURSO DE FILOSOFIA JURIDICA DO DIREITO.2 ed.pp. 442-452. Consiste na conquista da liberdade e da cidadania, o direito a ter direitos. Cidadania é o cidadão ter diretos jurídicos, por exemplo; O direto ao voto, um dos direito mais importantes dos direitos políticos; O direito Civil; Diretos Humanos etc. A liberdade é um direito natural ao homem dês de seu…

sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado. Costumeira (não escrita ou consuetudinária) seria aquela Constituição que,ao contrário da escrita, não traz as regras em um único texto solene e codificado. É formada por “textos” esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais, e baseia -se nos usos, costumes, jurisprudência, convenções. Quanto à extensão Quanto à extensão podem ser sintéticas (concisas, breves, sumárias,…

2 - SISTEMAS DE DIREITO. Há vários tipos de ordenamentos jurídicos no planeta, podendo, os mesmos, serem classificados em famílias. Essas “famílias” são os sistemas jurídicos. É importante conhecer tais sistemas para localizar melhor o Direito Brasileiro no mundo e na história. Há vários autores que estabelecem diferentes sistemas. Para René David os sistemas são quatro: Romano-germânico, Common Law, Socialista e os Sistemas Religiosos. No Mundo atual não existe mais o socialista,…

XIX, a função histórica da legislação foi assumida pelo direito científico, que se tornou fonte da corrente do positivismo jurídico, haja vista ser fundado na concepção do direito como uma realidade social e unidade sistemática de normas gerais, além de ter constituído uma alternativa ao direito codificado. A escola histórica que teve Savigny como um de seus principais representantes, não tinha o intuito de mudar em nada o sistema do direito vigente na Alemanha até então, mas acreditava…

Sentidos do termo direito Norma: (direito objetivo) lei de observância obrigatória. Faculdade: (direito subjetivo)usar um imóvel cobrar um divida -faculdade. á legislar, nomear e prender- poder. Justo: oque é devido por justiça. Ciência: é a elaboração de um sistema jurídico ex: DR em direito, bacharel em direito, sentido de ciência. Fato social: é o direito ao lado da politica, da economia, religião, cultural, o direito considerado como um setor da vida social. Fontes do direito…

Direito Romano é o nome que se dá ao conjunto de princípios, preceitos e leis utilizados na antiguidade pela sociedade de Roma e seus domínios. A aplicação do Direito romano vai desde a fundação da cidade de Roma em 753 a.C. até a morte do imperador do Oriente Justiniano, em 565 da nossa era. Neste longo período, o corpo jurídico romano constituiu-se em um dos mais importantes sistemas jurídicos criados desde sempre, influenciando diversas culturas em tempos diferentes. Em sua longa…

concreto, levando em consideração os aspectos sociais envolvidos. Desse modo, a boa-fé objetiva se traduz de forma mais perceptível como uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padrões sociais estabelecidos e reconhecidos" (Direito Civil, vol. II, 3ª ed., Atlas, p. 379). A BOA-FÉ NO CÓDIGO CIVIL MIGUEL REALE O constante valor dado à boa-fé constitui uma das mais relevantes diferenças entre o Código Civil de 1916 e o de…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO Professor: Sérgio Augusto Pereira Lorentino Graduando: Agnelo Rocha Nogueira Soares RESENHA CRÍTICA DA OBRA RESENHADA LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da Decisão Judicial: fundamentos de direito. Tradução: Bruno Miragem; Notas da tradução: Claudia Lima Marques. 2 ed. rev. e atual. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2010. SOBRE O AUTOR Ricardo Luis Lorenzetti é um magistrado argentino, graduado na Universidad…

Juridicamente, porém, deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. Virgílio de Jesus Miranda Carvalho entende que…