O Delegado Do Distrito Policial Da Capital

66, nesta Cidade e Comarca, contra ato ilegal praticado pelo Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia da Capital, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS No último dia 19, o Sr. João da Silva, Delegado de Polícia – ora autoridade coatora, do 3o Distrito Policial de Rio Grande, em entrevista à rádio local, determinou, aos seus agentes, a prisão de todas as meretrizes que circulam na Capital, pois os “bons costumes” deveriam ser…

Antônio e João foram presos em flagrante por agentes policiais do 4º Distrito Policial de Goiânia na posse de um automóvel marca Fiat, Tipo UNO, que haviam acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionado regularmente em via pública da capital. O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, §4º, IV do Código Penal, motivo pelo qual o próprio delegado não arbitrou fiança, determinando o…

MODELO/ ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA “NOTÍCIA CRIME” Lei Federal n. 9.605/98 Art. 32 Decreto n. 3.179/99 Art. 17 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO ____________ DISTRITO POLICIAL DE (nome da cidade) ou DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL ____(nome, nacionalidade, estado civil, profissão)__________, __________________________, _________________________, portador(a) do documento de identidade n. ________, inscrito(a) no Cadastro Nacional de…

Polícia Militar Denominadas polícias militares no Brasil as forças de segurança pública de cada uma das unidades federativas que têm por função primordial a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública nos Estados brasileiros e no Distrito Federal (artigo 144, da Constituição Federal de 1988). Competências Legais: Constituição da República Federativa do Brasil Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem

Os atos de abuso e de maus-tratos com animais configuram crime ambiental e, portanto, devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito. A autoridade policial está obrigada a proceder a investigação de fatos que, em tese, configuram crime ambiental. Como denunciar: Toda pessoa que seja testemunha de atentados contra animais pode e DEVE comparecer a delegacia mais próxima e lavrar um Termo Circunstanciado, espécie de Boletim de Ocorrência (BO),…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DO __ DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL. (10 linhas) ANTONIO SILVA, (nacionalidade), (estado civil), comerciante, portador da cédula de identidade RG n.º (número), domiciliado nesta Capital na Rua Bento Freitas, n.º 42, Centro, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5º, II, do Código de Processo Penal, por seu advogado (mandato anexo), requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL em face de JACÓ, (nacionalidade),…

Liberdade Provisória – Problemas PROBLEMA 01 (OAB/SP) Alberto e Benedito foram presos em flagrante por agentes policiais do 4º Distrito Policial da Capital, na posse de um automóvel marca Fiat, Tipo Uno, que haviam acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionada regularmente em via pública da Capital. O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Motivo pelo qual…

DIREITO DA ____ VARA CIVIL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL JUIZ DE DIREITO – JECRIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO PAULO CAPITAL JECRIM – COLÉGIO RECURSAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL JUIZ DE DIREITO – JEC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO CAPITAL JUSTIÇA TRABALHISTA – VARA EXCELENTÍSSIMO…

Fato: Antônio e João foram presos em flagrante por agentes policiais no 4º Distrito Policial de Goiânia na posse de um automóvel marca Fiat, tipo Uno, que acabara de furtar. O veiculo quando da subtração encontrava-se estacionado regularmente em via pública da capital. O doutor delegado de policia que presidiu o ato de prisão em flagrante capitulou os fatos como incursos no art. 155, §4, Inc.IV do CP. Motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinado o recolhimento de ambos ao cárcere,…

Com o Decreto-Lei nº 6.378, de 28 de março de 1944, a antiga Polícia Civil do Distrito Federal, que funcionava na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, ex-capital da República, no Governo de Getúlio Vargas, foi transformada em Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores. De acordo com o referido Decreto-Lei o DFSP tinha a seu cargo, no Distrito Federal, os serviços de polícia e segurança pública e, no território nacional, os