O Delegado De Policia Do 3 Distrito Policial

1 INTRODUÇÃO O artigo 69, da Lei nº 9.099/95, quando dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade

ROLIM DE MOURA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 JUSTIFICATIVA 03 3 A DELEGACIA CIVIL 04 3.1 O SURGIMENTO DA DELEGACIA CIVIL 05 3.2 O SURGIMENTO DA DELEGACIA CIVIL EM RONDÔNIA 06 3.3 DELEGACIA CIVIL E SOCIEDADE 07 3.4 ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA CIVIL 07 3.5 CARGOS E DIVISOES 09 3.5.1 DELEGADO 09 3.5.2 SEVIC 11 3.5.3 PATILOSCOPISTAS E DATILOSCOPISTAS 12 3.5.4 ESCRIVÃO E CHEFE DE CARTÓRIO 14 3.5.5 COMISSARIADO 14 3

Este trabalho foi realizado a partir de pesquisas feitas sobre as Polícias Civis do Brasil. Tem como objetivo trazer informações sobre a história da policia civil, seus preceitos legais de acordo com a Constituição Federal de 1988 no seu Art. 144 § 4º, sua organização funcional e estrutural. As Polícias Civis são instituições históricas, tipicamente brasileiras, que exercem funções de polícia judiciária, nas unidades federativas do Brasil, cuja…

O Departamento de Polícia Federal (DPF), ou simplesmente Polícia Federal (PF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a Constituição de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e…

PROVA DISCURSIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA 2013 DIREITO PROCESSUAL PENAL – Peças Práticas Prof.: Ana Cristina Mendonça Aula 1: PORTARIA e RELATÓRIO 1° caso concreto: Antônio e Braz são irmãos gêmeos, nascidos em 1.º/1/1990, em Nova Iorque – MA, filhos de pequenos agricultores extremamente humildes. Em face da falta de oportunidades no citado município, cujos investimentos em educação eram insuficientes às necessidades da população, Antônio mudou-se, aos dezenove anos de…

Introdução Delegados de Polícia, são no Brasil, uma Carreira de Estado composta por servidores públicos pertencentes aos quadros da Polícias Civil ou da Policia Federal, que foram delegados mediante a concursos públicos. Delegados de Polícia são, no Brasil, uma Carreira de Estado composta por servidores públicos pertencentes aos quadros das Polícias Civis ou da Polícia Federal que, por delegação legal…

Introdução Delegados de Polícia, são no Brasil, uma Carreira de Estado composta por servidores públicos pertencentes aos quadros da Polícias Civil ou da Policia Federal, que foram delegados mediante a concursos públicos. Delegados de Polícia são, no Brasil, uma Carreira de Estado composta por servidores públicos pertencentes aos quadros das Polícias Civis ou da Polícia Federal que, por delegação legal…

Auto de Prisão em Flagrante Delito Na data de ontem, por volta das 22 horas na sede do Plantão Policial do ... Distrito Policial, onde presente se achava a Autoridade Policial Doutor .........., comigo, Escrivão de Polícia, ai compareceu o PM João da Silva, brasileiro, casado, portador do RG.... , e SG. Pedro Magalhães, conduzindo o preso Rômulo Feitosa da Sá, por infração, em tese, ao artigo 121 do Código Penal, paragrafo terceiro, haja vista ter sido este surpreendido logo após…

Delegado Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União…

9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o-A. A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União,