O Delegado De Policia Do 3 Distrito Policial

determinadas crises sociais. Neste caso, as polícias trabalhavam para proteger o Estado de sua própria população e neste roteiro o direito individual era suprimido pelo direito coletivo desde que este último fosse de interesse governamental. Naquele momento se elaborava e se difundia frases de efeito como a de que “cada povo tem a polícia que merece” ou que a “polícia é o termômetro que mede o grau de civilidade de um povo” e em termos de polícia militar propagava-se que “o soldado…

ato ilegal e abusivo do Delegado do Distrito Policial da Capital, (Nome), pelas razões de fato a seguir expostas: DOS FATOS No último dia ______________, o Senhor Doutor___________, Delegado do Distrito Policial da Capital determinou aos seus agentes a prisão de todas as “meretrizes” que atuam na região, pois pretende “restabelecer os bons costumes”, como afirmou em entrevistas aos meios de comunicação do município. 65il7 Algumas horas após a ordem, os agentes de polícia realizaram as primeiras

PODER DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA E MINISTÉRIO PÚBLICO. Introdução Versa o presente trabalho sobre o poder de investigação da Polícia Civil, também denominada Polícia Judiciária ou Polícia Investigativa, elencada no artigo 144, da Constituição Federal, cuja incumbência está descrita no parágrafo 4º, e artigo 4º do Código de Processo Penal. Releva ressaltar que a Polícia Civil em relação aos demais serviços públicos executa um serviço distinto, complexo, ininterrupto e que requer de…

Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do art. 144 da Constituição, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (art. 129, I). “Capitulação do fato. Autoridade policial. Tipificação provisória. Ministério público. Atribuições constitucionais. Ofensa ao art. 129, I, da CF/1988. Inexistência. A definição da competência para julgamento do crime, com base na tipificação provisória conferida ao fato pela autoridade policial, não…

Atribuições Ainda de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da CF, são funções adicionais da Polícia Federal: Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

Legislação Penal Extravagante (Delegado, Inspetor e Escrivão - PCCE) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 6 3 - Questões Comentadas 22 4 - Gabarito 71 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Penal Extravagante para o concurso da Polícia…

do interesse. Se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada competência exclusiva e administrativa da União, indelegáveis. - Vide artigo 22 da CF: Estabelece a competência privativa e legislativa da União, delegáveis. Competência Comum É uma competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que atuam sobre as…

Brasileiro, Solteiro, Professor de Filosofia, residente e domiciliado nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Delegado de Polícia do Distrito do 77° Distrito Policial, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I – Histórico O paciente encontra-se preso desde 12/Setembro/2014, no distrito da barra Funda - SP, por ordem do ilustríssimo Delegado de Policia do 77° Distrito Policial, sob o argumento........ (transcrever o problema) II -Argumentação Entretanto, a…

Policia Civil A Polícia Civil do Estado de Goiás é uma das polícias de Goiás, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da constituição federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar. Existe um padrão organizativo e de rotinas, desenvolvido desde a criação da Polícia Civil, em 1808, quando da instituição da Intendência Geral de Polícia da Corte e

.....................................06 3. ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A SEGURANÇA PÚBLICA......................................06 3.1 ÓRGÃOS NORMATIVOS....................................................................................06 3.2 CONSELHOS DE SEGURANÇA.........................................................................07 3.3 ÓRGÃOS POLICIAIS...........................................................................................08 3.3.1 Polícia Federal.................................