O Delegado De Policia Do 3 Distrito Policial

(detração penal). No código de processo penal são previstas duas formas de prisão processual: a prisão em flagrante e a preventiva. Aliás, após o advento da Lei 12.403/11, a prisão decorrente do flagrante passou a ter brevíssima duração, pois o delegado enviará ao juiz cópia do auto em 24 horas após a prisão, e este, imediatamente, deverá convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória. A terceira modalidade de prisão cautelar é a prisão temporária Existiam duas outras…

violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. § 2o…

criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público.1 2 Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.1 Para os procuradores da República, era a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção.3 Para a maioria das associações de…

Proposta da Polícia para Reforma do CPP Inicialmente cumpre-nos elogiar a louvável iniciativa do Senado Federal de promover de maneira democrática a discussão para reforma do Código de Processo Penal. Os Delegados de Polícia acreditam que o Poder Legislativo é o fórum legítimo e adequado para a modernização de nossa legislação processual penal. Notadamente quando se torna corriqueira a usurpação das funções legislativas por outros Poderes da República. É crescente a atividade…

conhecidas como inquérito policial, presidido pela Autoridade Policial, ou seja, um delegado. O inquérito policial é um procedimento administrativo, estritamente inquisitivo, não permitindo a pessoa indiciada que se defenda, nem direta ou indiretamente. Ocorre que, a Constituição Federal da República Federal do Brasil, não prevê contraditório e a ampla defesa para procedimentos administrativos, tão somente para processos judiciais. Muito cogitou-se em abolir o inquérito policial, porque…

|POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERALDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURADIRETORIA DE FORMAÇÃOACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE BRASÍLIAESCOLA DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS|| Disciplina: Inteligência Policial Militar. Instrutor: xxxxxxxx Alunos: xxxxxxxxx| INTRODUÇÃO Para iniciar o tema “Inteligência Policial” se faz necessário uma contextualização de alguns termos e breves aspectos históricos. Analisada isoladamente inteligência significa a “faculdade de compreender, rapidez de…

PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Florianópolis 2007 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Ciências Jurídicas. AGRADECIMENTOS A…

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL INTRODUÇÃO: Atualmente a segurança pública é uma questão muito discutida em nosso país, muito porque o modelo atual se mostra ineficaz e inoperante no seu papel de promover segurança à sociedade. Amparada totalmente pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144 que diz: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do…

vossa excelência, por seu advogado, propor AÇAO DE INDENIZAÇÃO contra ato do ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e motivos que passa a expor: FATOS A autora é proprietária e legitima possuidora do AUDI / A-3 1.8T ano de fabricação 2002 e de modelo 2003, placa XXXL-0000, CHASSI xxxx RENAVAN xxxx, conforme CRLV abaixo: Ocorre que a autora é a legítima proprietária do bem acima identificado, conforme se comprova com a inclusa documentação,…

O Inquérito Policial em Questão – Situação atual e a percepção dos Delegados de Polícia sobre as fragilidades do modelo brasileiro de investigação criminal Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo1 Fernanda Bestetti de Vasconcellos2 Recebimento: 10.11.2010 1. Sociólogo, Professor dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Sociais e em Ciências Criminais da PUCRS. 2. Socióloga, Doutoranda em Ciências Sociais pela PUCRS. Resumo: O presente artigo discute, inicialmente, o modelo de…