O Código Penal De 1890 Apesar De Ter Sido Elaborado Em Um

ocorreu uma inovação sobre o tema. Foram modificados os artigos 212 e 213 da Lei 6.015/72 - denominada Lei dos Registros Públicos - que permite a retificação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente a requerimento da parte prejudicada. A ideia é ter uma medida concreta para desafogar o Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que facilita a regularização dos imóveis por delegar aos registros de imóveis atribuições que até então eram exclusivas dos Juízes do Ministério Público. O…

trata-se de um tema polemico e importante, como a atuação da sociedade contemporânea e principalmente porque esta diretamente ligada à violação dos direitos humanos. Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana Lei de Execução Penal. Sistema Prisional Brasileiro Direitos Humanos. . ABSTRACT THE PRESENT STUDY AIMS TO CONDUCT A BOARDING ON THE CURRENT SYSTEM STATUS OF BRAZILIAN PRISONS OPPOSITE APPRECIATION OF THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY. IT…

principalmente porque esta diretamente ligada à violação dos direitos humanos. TODO O TRABALHO DEVE SER REESTRUTURADO E BASEADO NAS NORMAS DA ABNT (POR FAVOR VERIFICAR) Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana Lei de Execução Penal. Sistema Prisional Brasileiro Direitos Humanos. . ABSTRACT THE PRESENT STUDY AIMS TO CONDUCT A BOARDING ON THE CURRENT SYSTEM STATUS OF BRAZILIAN PRISONS OPPOSITE APPRECIATION OF THE PRINCIPLE OF HUMAN…

Direito Penal III - Resumo Homicídio – art. 121 1) Homicídio simples - É um crime praticado por ação, é um crime comissivo. - Pode ser praticado por omissão desde que imprópria. O agente vai responder pelo resultado que podia e devia ter evitado e não evitou (art. 13, §2º do CP). Por exemplo, a mãe que não amamenta o filho e ele morre. - Circunstâncias que podem alterar a pena do homicídio. 2) Homicídio “privilegiado” (caso de diminuição de pena; art. 121, §1º do CP) -…

a imprensa ilustrada no século XIX – Rio de Janeiro e Pelotas Aristeu Lopes ................................................................................ 47 Marginais e desviantes: criminalidade e controle social na Porto Alegre dos anos de 1890 e 1900 Carlos Millen ................................................................................ 61 Correspondência de Jayme Alves de Castro: um olhar sobre o Estado Novo Carmem Schiavon ...................................................

presidente Getúlio Vargas, reproduz a essência do modelo liberal anterior. Principais medidas - Confere maior poder ao governo federal. Estabelece o voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos e o direito de voto às mulheres, já instituídos pelo Código Eleitoral de 1932. Prevê a criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. CONSTITUIÇÃO DE 1937 Outorgada por Getúlio Vargas, é inspirada nos modelos fascistas europeus. Institucionaliza o regime ditatorial do Estado Novo.…

drogar-se, oferece a si mesmo em sacrifício pela manutenção do equilíbrio do sistema familiar (Castilho, 1994; Colle, 2001; Kalina, 1988). Segundo Kalina, Kovadloff, Roig, Serran e Cesarman (1999) “O filho que esteja destinado a não ser, ou seja, a não ter uma identidade própria, em seu afã por ser escolhe uma forma de não-ser, como é a identidade do drogadito” (p. 47). Essa solução, a despeito do sofrimento Envolvimento em Atos Infracionais e com Drogas Como Possibilidades Para…

nordeste. Talvez o caso da capoeira seja o mais evidente: essa forma de rebeldia, que já havia sido utilizada como arma de luta em inúmeras fugas durante a escravidão, tornou-se um símbolo da resistência do negro à dominação. Assim, o Governo Republicano, instaurado em 1889, deu continuidade a essa política e associou diretamente a capoeira à criminalidade, como consta do decreto 847 de 11 de outubro de 1890, com o título "Dos Vadios e Capoeiras": ARTIGO 402 - Fazer nas ruas ou praças…

C29IJA0 JOSE FRANCISCO V DA SILVA - T110AJ0 STEFANIE MUNHOZ DOS SANTOS - C106AC0 BRENDA COPARI - C14IDI0 NICOLLE PORTO CRUZ - C1271B3 CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS - C0668J0 O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho elaborado como requisito de aprovação na disciplina de APS – Atividade Prática Supervisionada curso de Direito da Instituição Universidade Paulista – UNIP, orientado pela Professora Camila Barreto. SÃO PAULO 2014 Sumário…

Direito Tributário, estabelecer, em um segundo momento, foco pontual naqueles elementos constitutivos mais relevantes dos tipos tributários de cunho penal. PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário; Crimes; Aspectos Relevantes; Tipicidade. INTRODUÇÃO No presente escrito, antes de adentrar-se na didática atinente aos ilícitos tributários de cunho penal, será prelecionado aos leitores conteúdo acerca de aspectos gerais do Direito Tributário. Com efeito, em um primeiro momento,…