O Código Civil Exige Para A Validade Do Ato Jurídico Que O Agente Seja Capaz Tal Disposição Legal Configura A Exigência De Que O Agente

objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O presente trabalho…

solidariedade (...). Conforme leciona Daniel Sarmento representa o epicentro axiológico da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre todo o ordenamento jurídico e balizando não apenas os atos estatais, mas toda a miríade de relações privadas que se desenvolvem no seio da sociedade. Tal, não representa apenas limite à atuação do Estado e da sociedade civil, ao revés, representa também um horizonte (ponto de partida e de chegada) para a suas ações positivas. Desta maneira, deve-se…

........ 54 ANEXO IV: Código Civil – Parte Geral (arts 1º a 21)................................................... 76 ANEXO V: Código Civil (arts 40 a 188) ....................................................................... 78 ANEXO VI: Código Civil (arts 233 a 285) .................................................................... 87 ANEXO VII: Código Civil (arts 421 a 480) .................................................................. 90 ANEXO VIII: Código Civil (arts 887 a 926) ....

lançada agora, com mais de 600 itens. Inscreva-se e participe. Faça sua parte. Estude a matéria dada e rumo ao sucesso!! Na aula de amostra que disponibilizamos aqui, vamos tratar do conceito e das fontes do Direito Administrativo, bem como do Regime Jurídico Administrativo. Repito, essa é apenas parte da nossa primeira aula... aguardem! Críticas e sugestões são sempre bem vindas. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO O Direito Administrativo, como ramo autônomo da maneira como é visto…

REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO CURITIBA 2013 VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Unibrasil-Faculdades Integradas do Brasil. Orientador: Prof. Dr. José Affonso Dallegrave Neto CURITIBA 2013 VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL…

maneiras de analisar a ocorrência do ato ilícito não só diante daquele que foi lesado, mas também diante do possível culpado. A história aparece como entendimento das mudanças. A Lei das XII Tábuas, o Código de Ur-Nammu, o Código de Hamurabi, o dano moral na Idade Média e seu advento na Idade Moderna, o Código Civil Brasileiro com suas dificuldades de promulgação no início do século 19, assim como o processo de inúmeros projetos que nos levaram ao atual código e as dificuldades de…

GOIÁS Faculdade de Direito Bacharelado em Direito Goiânia, nov. 2008 DANIELA BEZERRA COSTA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS SOCIEDADES LIMITADAS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás – UFG, sob a orientação da Profª. Dra. Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega. Goiânia, nov. 2008 DANIELA BEZERRA COSTA

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Núcleo Universitário Contagem DIREITO CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 2º SEMESTRE 2014 PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de…

Objetiva-se, ainda, apresentar elementos a propósito da ilicitude da prova no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando-se com a previsão do sistema constitucional vigente. Para o desenvolvimento do assunto, escolheram-se os métodos dedutivo e analítico. Este, pelo fato de serem apresentadas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os institutos mais relevantes, no intento de corroborar ou criticar normas legais e constitucionais. Aquele, pelo motivo de se iniciar o estudo no…

entrou em vigor o Novo Código Civil Brasileiro. Profundas e significativas modificações foram introduzidas pelo novo Diploma Legal, inclusive no que respeita à vida das associações e das fundações. Embora mantida a classificação geral das pessoas jurídicas, dividindo-as em pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, a classificação específica destas últimas sofreu alteração em relação à classificação que lhes era dada pelo Código Civil de 1916. Não mais existe