O Código Civil 1916

aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Sem correspondência ao CCB de 1916 Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes. Sem correspondência ao CCB de 1916 Art. 695. O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente,…

O novo Código Civil de 2002 representou uma mudança de paradigma em relação à sistemática legislativa vigente no antigo Código Civil de 1916. Com isso queremos dizer que houve um incremento significativo de normas regulando e ao mesmo tempo protegendo uma série de direitos individuais do ser humano. Nessa perspectiva afirma Maluf1 (2006, p.46): O Código Civil de 2002 dedicou um capítulo exclusivo para os assim chamados direitos da personalidade, tendo por objetivo precípuo a…

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916 Artigo 2028 CC - Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. * Para os casos concretos cuja prescrição já tenha sido consumada por ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não há que se falar em ingerência dos novos prazos trazidos pela lei nova. * Se os prazos

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. TRANSFORMAÇÃO PARA O DE SEPARAÇÃO TOTAL. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CCB/16 (ART. 230), PREVENDO A IRREVOGABILIDADE DO REGIME ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.039 DO CCB/02. FLEXIBILIZAÇÃO RELATIVA E CONDICIONADA À PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES JUSTIFICANDO O PEDIDO (CC, ART. 1.639, § 2°). INALTERABILIDADE RECOMENDADA, MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA

atual Código Civil substituiu o primeiro Código Civil brasileiro — Lei nº 3.071, de 1º de Janeio de 1916 , que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de discussão no Congresso brasileiro. Desde a Constituição Brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o Civil e o Criminal, mas apenas o segundo foi concretizado. Após a independência do Brasil , permaneceu em vigor a legislação portuguesa, que correspondia às Ordenções Filipinas. Houve, pelo menos, quatro tentativas de elaboração do…

Soares Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO…

Semana 1 - DIREITO CIVIL I 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Plano de ensino; Metodologia de ensino; Bibliografia adotada. 2. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 2.1 A estrutura do Código Civil. 2.2 Os fundamentos principiológicos do Código Civil Brasileiro. 2.3 A constitucionalização do Direito Civil. 2.4 Direito Civil e constituição de 1988. 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Na Disciplina Direito Civil I estudaremos a Parte Geral do Código Civil brasileiro de…

A relação do Novo Código Civil Brasileiro e a Profissão de Enfermagem WebQuest para a disciplina: Exercício Profissional da Enfermagem Unidade: Faculdade Anhanguera de Taubaté / Enfermagem 1a Série – Ano 2012 Elaborada por: Prof. Márcio Gomes da Costa e-mail: prof.marciogomesdacosta@bol.com.br Introdução As transformações da sociedade ao longo dos anos, trouxe mudanças de paradigmas que muitas vezes criam conflitos e graves problemas de relacionamentos. Mudanças são necessárias e a…

A POSSE E SUA VINCULAÇÃO COM A PROPRIEDADE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 1916 Sérgio Said Staut Júnior1 ❧ 1. A VINCULAÇÃO DA PROPRIETÁRIO MODERNO POSSE AO IDEÁRIO A posse é um dos assuntos mais cativantes e polêmicos no âmbito do direito privado. Como dizia Teixeira de Freitas, “tantas vantagens ou commodos se tem atribuido a posse, tanto se tem escripto, e tão vivo tem sido o debate, que ha sobre esta materia uma prevenção desfavoravel, como se ella envolvesse uma difficuldade…

e) Agradecimentos (opcional). f) Sinopse: resumo de 10 a 15 linhas do Trabalho de Curso escrita. SUMÁRIO PARTE 1- ASPECTOS GERAIS DA ENFITEUSE. 1.1 – O surgimento da enfiteuse. 1.2 – Evolução histórica. 1.2.1 – Código Civil de 1916 em comparado ao Código Civil de 2002. 1.3 – Deveres, direitos e obrigações. 1.3.1 – dos enfiteutas e dos senhorios. 1.4 – O contrato de enfiteuse. 1.5 – Direito de resgate. 1.6 – Usufruto e arrendamento. 1.7 – Extinção da enfiteuse. PARTE