Contagem de prazo

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916

Artigo 2028 CC - Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

* Para os casos concretos cuja prescrição já tenha sido consumada por ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não há que se falar em ingerência dos novos prazos trazidos pela lei nova.

* Se os prazos da lei nova aumentou o prazo de prescrição contido no Código Civil de 1916 e este ainda não tiver sido exaurido na data da entrada em vigor da nova lei, será observado o prazo maior trazido pelo CC 2002.

Código Civil 2002 entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2.003 ( vacatio legis de 1 ano ).

TRABALHO

Diante das informações acima prestadas resolva os casos concretos.

01 – Partindo do pressuposto que o Código Civil de 1916 mencionasse que o prazo para que os profissionais liberais cobrassem de seus clientes pelos serviços prestados era de 01 ano e que com o advento do Código Civil de 2002 esse prazo tenha sido aumentado para 05 anos responda:
Joaquim um engenheiro civil entregou na data de 01/01/2002 a construção de uma casa em um grande e renomado condomínio de São Paulo para Manuel Fernandes Costa e Souza, empresário milionário. Entretanto, para surpresa de Joaquim houve recusa no pagamento pelos serviços prestados. Diante disso, até que data poderia Joaquim ingressar com a respectiva cobrança, viabilizando uma sentença procedente?

02 – Partindo do pressuposto que o Código Civil de 1916 mencionasse que o prazo para que os profissionais liberais cobrassem de seus clientes pelos serviços prestados era de 01 ano e que com o advento do Código Civil de 2002 esse prazo tenha sido aumentado para 05 anos, responda:
Matheo um conhecido e famoso advogado do Rio de Janeiro acompanhou todo processo de inventário de uma família rica conhecida como “ Garcia e