O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

antecipação se postula. As provas que podem ser antecipadas são o interrogatório da parte, a inquirição das testemunhas e o exame pericial (CPC, art. 846). Embora o artigo não mencione, também é admissível a antecipação de inspeção judicial. A prova pericial pode consistir em exame, vistoria ou avaliação (CPC, art. 420). 32.2. PROCEDIMENTO A antecipação da prova oral (interrogatório da parte ou inquirição de testemunha) será…

Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº…

eficácia normativa, não é uma carta de intenções. Se a CF diz que a saúde é um dever do Estado, ele deve cumprir (não apenas um mero programa). 3) Expansão da jurisdição constitucional: Controle concentrado e difuso de constitucionalidade. Qualquer juiz pode deixar de aplicar uma lei que considera ser inconstitucional, que é uma marca do Neo-Constitucionalismo. Esse movimento chamado Neoconstitucionalismo repercutiu em diversos ramos do direito, inclusive no processo. Hoje o estudo do…

FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º NOVO CPC CPC /1973 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Sem correspondente Art. 2º NOVO CPC CPC /1973 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial,…

anotação ou comentário. Tais como: legislação não comentada, códigos, leis de introdução dos códigos, índice remissivo, instruções normativas, exposição de motivos, súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares.  Não é permitido o uso de qualquer outro tipo de material, tais como:…

trabalhadores de determinada categoria profissional. Embora o CPC, art. 41, estabeleça: “Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei”. O caso aqui é de sucessão processual, pois disciplina o ingresso no feito pelo sucessor de uma das partes, em seu lugar. A regra é clara: a sucessão de qualquer das partes do processo só é admitida nos casos específicos estabelecidos em lei. No art. 42 do CPC, o legislador ordinário aponta situação…

A Recomende esse texto Twitter Facebook Orkut Versão para impressão 4,3 Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico. Exmo. Sr. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES-SC. COLÉGIO POSILAGES LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO - processo nº 039.97.009823-3 - que lhe move BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, também qualificado, vem, com o…

último foi inspirado pela Revolução Francesa, sob o auspício do princípio da igualdade. BUZAID, Alfredo. Do concurso de credores no processo de execução. São Paulo: Saraiva, 1952, p. 36. 3 Idem. 4 ASSIS, Araken de. Concurso especial de credores no CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 39. 2 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba a. 35, n.64, Jan./ Jun. 2010 3 O princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), que vigorava no Código de Processo Civil de 1939 foi…

reforma processual operada em nosso Código de Processo Civil em 2005. A Lei em estudo estimula o devedor ao cumprimento voluntário da obrigação, conferindo-lhe um prazo de quinze dias para adimplir a obrigação de pagamento de quantia certa sob pena do juiz, a requerimento da parte vencedora, expedir um mandado para o início dos atos executivos. Impõe a Lei, neste caso, a aplicação de uma multa de 10% a incidir sobre o montante da dívida, incluindo-se custas processuais e honorários…

................................................... 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte ..................................................