O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

assenta em três conceitos que se interligam: a ação, a jurisdição e o processo. O direito de ação se dirige ao Estado e se caracteriza pelo direito de buscar a jurisdição em razão da ocorrência de uma lide. Mesmo quando a ação envolve direitos privados (tais como nas relações de natureza comercial e civil), a relação jurídica que se forma com o exercício do direito de ação é sempre pública. No conceito de ação, em razão de sua bilateralidade, também está atrelada a defesa, pois: • Na…

existência ou inexistência de direito material e buscar cada vez mais o exame das questões materiais. Processo é um instrumento que permite serem resolvidas essas questões de direito material. O juiz conhece do conflito e declara ao final quem tem razão. O conhecimento é exauriente, ou seja, o juiz aprofunda sua investigação. Ao contrário de uma decisão provisória, que tem como fundamento uma probabilidade, o processo de conhecimento é aprofundado. Além da cognição exauriente,…

por meio de normas, destinadas a assegurar a observância prática daquelas primeiras normas. Tais medidas podem ser qualificadas como preventivas e sucessivas: Preventivas, são as medidas que se realizam antes mesmo que ocorram a inobservância de algumas normas, justamente para evitar que a violação venha a acontecer. Tais intervenções não ocorrem necessariamente através da intervenção do juiz no processo. Podem ocorrer tanto dentro quanto fora do processo. Por isso, temos como exemplo de

CIVIL Noções introdutórias Para que se possa viver em sociedade é preciso um conjunto de normas que regule o comportamento dos indivíduos. Mais do que isso, é preciso que exista um agente regulador, algo capaz de possibilitar a vida em sociedade. E tal agente regulador é o Direito, entendido como um conjunto de normas que visa possibilitar a vida em conjunto dos seres humanos, estruturar a sociedade, haja vista o fato de que nem sempre o homem consegue respeitar os limites de sua…

doutrinadores. Lembra-se que o próprio CPC permite a prática citatória, em seu artigo 221, III c/c 231 do CPC e artigo 769 da CLT. Artigo 853, c) CLT: A audiência, na justiça do trabalho, é UMA; portanto, não foi alterado nada tal artigo. Artigo 852, d) CLT: Deve ser feito mediante as regras do artigo 131 do CPC. Não pode indeferir sem justificativa. Incompetência relativa = em função do lugar (pela parte, sob pena de prorrogação). Incompetência absoluta = em relação à…

tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem o direito de obter. O processo é visto como instrumento de realização das diversas modalidades de direito material, em especial dos direitos fundamentais, não admitindo dilações indevidas. O juiz tem postura mais ativa, comprometendo-se com os resultados da jurisdição. Prestigiam-se a tutela preventiva (ex.: inibitória) e as tutelas sumárias (ex.: cautelar), sem prejuízo da tutela reparatória clássica. Há, para fins de…

título executivo. O título executivo foi pensado a partir de uma presunção, ou seja, que ele traz estampado um determinado direito em favor daquele determinado beneficiário; isto é, quem tem título executivo pode executar, mas aí eu percebo que o juiz não tá necessariamente mais preso a tarefa investigativa, àquela atividade de acertamento dos fatos. Ele parte, desde logo, para os chamados atos executivos. Se nós tivéssemos de ilustrar aqui dois cenário: quando alguém se diz vítima…

RECENTES ALTERAÇOES DO CPC José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito e Professor da UERN, ESMARN, FESMP. “ A primeira coisa, talvez a mais relevante, seja entender que um processo é muito mais do que um conjunto de papéis autuados e ordenados; processo é uma vida, é um drama, é a última esperança para quem procura a Justiça” (Piero Calamandrei) RESUMO O trabalho aborda com detalhes todas as recentes alterações do CPC, tentando demonstrar que toda

SENTENÇAS EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação…

6.5.1: Ação de Conhecimento: 4:PROCESSO 4.1Procedimento: 4.2: ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL 4.3: PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS(ART.267, IV, CPC) – Os Pressupostos 4.4: REGRAS DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS 4.5: CONTAGEM DO PRAZO(ART. 184, CPC) 4.6- Sujeitos da relação jurídica processual 4.6.2- Autor e réu 4.6.1- O juiz: 4.7- Litisconsórcio: 5.Conclusão: 6. Bibliografia: 1-JURISDIÇÃO A jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este se…