O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

nos basearmos somente no parágrafo único do art. 100 do CPC, nos traz o fato que não há erro algum em se propor a ação no local do acidente, mas, em severificando outros fatores, veremos que não é bem assim. O fato de a ré ser pessoa jurídica, bem como a regra geral do caput do art. 94 do CPC, podem ser utilizados para uma nova possibilidade mais benéfica ao réu. Etapa n° 2 – Competência da ação. Passo 1 - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DACOMARCA DE…

processuais e defesas de mérito. A) Defesas Processuais: sempre que o réu apresentar uma defesa processual, estará afirmando que o autor não preenche os requisitos legais para que a demanda seja julgada. As defesas podem ser: A.1) peremptórias: se o Juiz acolher a tese de defesa, o processo deverá ser extinto, ou seja, não há condições de desenvolvimento válido do processo em razão do vício processual apontado (ex.: alegação de ilegitimidade de parte); A.2) dilatórias: a defesa,…

5.8 5.9 A causa de pedir na ação rescisória ................................................... 10 Prevaricação, concussão e corrupção ................................................ 11 Impedimento do juiz ............................................................................ 12 Incompetência absoluta ...................................................................... 13 Dolo da parte vencedora ..................................................................... 13 Conluio…

invasão pelo Poder Judiciário do patrimônio do devedor independente da vontade dele. 3. Sistemas Executivos do Direito Brasileiro São dois: 1.Processo autônomo – instaurado por Petição Inicial do exequente nos termos dos arts. 282 e 614, ambos do CPC, com a citação do(s) executado(s) para as seguintes execuções: a) Execução de título extrajudicial; b) Execução de alimentos; c) Execução de Sentença contra a Fazenda Pública; d) Execução de Sentença Penal Condentória; e) Execução…

processual, por sua vez, cuida da normatização do exercício do direito de defesa, incluindo aí exceções de cunho eminentemente processual (o que reforça a autonomia entre o processo e o direito material), como é o caso da incompetência do juízo. A exceção substancial, para ser conhecida pelo juiz, precisa ser exercida pelo demandado. Não pode, de regra, o magistrado conhecer ex officio dessa exceção. Não alegada a exceção substancial no momento da contestação, ocorre preclusão, salvo se…

QUESTÕES DE DPC II 1. Faça breve comentário sobre o procedimento comum: ordinário e sumário. Procedimento Sumário : regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre : Parceria, Arrendamento, Danos causados em acidente de veículo,.. . Tem como característica : O autor apresenta na petição inicial o rol de testemunhas; Audiência de conciliação a ser…

fundamento de outra ação para a qual a questão da inexistência da sentença anterior seja relevante. 48.3 Hipóteses de cabimento O art. 485, I, estabelece que a sentença de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida se for proferida por juiz em relação a quem tenha havido prevaricação,concussão ou corrupção.Na verdade,essas três figuras têm caráter penal: “ prevaricar” é retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra disposição legal para satisfazer…

.................... pág.05 3. Processos Incidentes.................................................................... pág. 10 3.1. Exceções.................................................................................... pág. 10 3.2 Incompetencia e impedimento ...................................................pág.19 3.3. Conflito de competência........................................................... pág. 20 3.4. Restituição de coisas apreendidas.................................

terceiro. Caso seja julgado procedente, haverá sentença única para os dois processos declarando o terceiro titular do direito e julgando improcedente a pretensão de ambas as partes. O processo original será composto por juiz, autor e réu. No processo de oposição farão parte o juiz, o terceiro (opoente) e o autor e réu (opostos) em litisconsórcio passivo simples. Os atos dos dois processos não se misturam, mas caminham e terminam juntos. OBS: a oposição é espécie de intervenção de…

Procedimento do Juizado Especial 15.4 – Característica do Procedimento Sumário 15.5 – Causa de Procedimento Sumário 15.6 – Desenvolvimento do Procedimento Sumário 15.7 – Das Respostas do Réu no Procedimento Sumário 15.8 – Providências Finais a Cargo do Juiz 2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 3 Referência bibliográfica básica Código de Processo Civil CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris. v. 1. GONÇALVES, Marcus…