O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

gerais do direito processual 5.4.1. Princípios informativos 5.4.2. Princípios fundamentais 5.4.2.1. Princípio da igualdade ou isonomia 5.4.2.2. Princípio contraditório do 5.4.2.3. Princípio da ampla defesa 5.4.2.4. Princípio da imparcialidade do juiz 5.4.2.5. Princípio da motivação das decisões 5.4.2.6. Princípio do devido processo legal 5.4.2.7. Princípio do acesso individual e coletivo à justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional ou ubiquidade ou indeclinabilidade da…

Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso Registrador Imobiliário no Distrito Federal. Ex-Juiz de Direito em São Paulo. Professor Universitário e em cursos preparatórios para concursos públicos jurídicos. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento 12ª edição 2011 Volume 11 ISBN 978-85-02- Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055…

contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de dívida…

cidadãos, a lei deveria guardar as características da generalidade e da abstração. Por sua vez, tais características também apontavam para a impossibilidade de o juiz interpretar a lei ou considerar circunstâncias especiais ou concretas. Nessa época vigorava no processo civil o chamado princípio da tipicidade das formas executivas, que tinha o significado de impedir a utilização, por parte das partes e do juiz, de meios executivos não expressamente previstos em lei. 2. O positivismo…

CC de 2002. Nas dívidas de dinheiro, há uma certa confusão provocada por deficiência de textos legais, no que diz respeito aos juros da mora, de maneira que há uma insegurança em resolver o problema sobre a necessidade ou não de incluírem-se sempre tais acessórios na importância consignada, até o dia do próprio depósito. A norma do art. 976 (CC de 2002, art. 337), isto é, a de cessação dos juros apenas na data do depósito, o que só terá aplicação em situações excepcionais em que, onde o…

Direito Romano – ausência de distinção entre patrimônio e pessoa (manus injectio) - Dificuldades no DPT – tempo e problemas com medidas constritivas (expedientes dos executados) Disciplina legal - CLT (876-892) - Lei 5.584/70 (13) - Lei 6.830/80 - CPC Autonomia a) Corrente pro-autonomia (minoritária) - execução se dá nos mesmos autos - pode se movida de ofício (CLT, 878[1]) - não há citação, mas mera intimação do devedor para cumprir decisão judicial (CLT, 880[2]) b) Corrente…

Segundo Humberto Teodoro Junior, Direito processual Civil, 45 ed. vol. 1, pág. 133, 2006. O conhecimento da ação de oposição compete ao juiz da causa principal, segundo a regra do art. 109. Dessa forma, como terceiro interveniente, não é dado ao opoente interpor exceção de incompetência relativa do juízo; mas poderá perfeitamente argüir a suspeição, a incompetência absoluta, a coisa julgada e a litispendência. Se o processo principal já estiver em grau de recurso, perante Tribunal…

primeiro fator a desencadear dissensão é o que se refere à obrigatoriedade, ou não, da indicação do valor da causa na petição inicial da ação trabalhista. Outro - tecnicamente mais sério – é a possibilidade de majoração do valor da causa de ofício pelo Juiz, independentemente da intervenção do réu. A razão para concentrarmo-nos na análise do assunto na fase de conhecimento do processo é simples: nessa fase o valor da causa pode se tornar vulnerável a alterações até que se forme em…

efeitos processuais” (Calmon de Passos). Obs.: sujeitos da relação processual: autor, réu e juiz. “É o ato jurídico praticado para criar, modificar ou extinguir direitos processuais” (Júlio Fabbrini Mirabete). Mesmo que a pessoa não integre a relação processual (Ex: perito, intérprete, testemunha, jurado, etc.) são chamados para participar do processo, mas não fazem parte da relação processual. Partes: juiz, autor e réu – todos os demais não são partes. 2. Espécies Atos simples: são…

cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz mas que a lei conferiu eficácia executiva. Processo de Execução |_ ocorre quando o devedor não satisfaz obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, caso contrário a execução será nula. |_ Será nula, também, nos casos em que o devedor não for citado ou quando o termo ou condição não houver sido verificado. |_ A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição. |_ várias…