O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

significa a verdadeira coisa julgada, mas somente a impossibilidade de mudança na via administrativa. 1.5 – Função de governo (ou função política do Estado) Há determinadas funções que não se enquadram perfeitamente em nenhuma das três funções típicas, tais como a sanção e o veto, a declaração de guerra e a celebração de paz, a declaração de estado de defesa e de sítio etc. Daí que alguns autores mais modernos (Celso Antonio Bandeira de Mello) entendem haver uma quarta função: a função…

seja possível caracterizá-los como fatos imponíveis por possuírem manifestação de capacidade econômica. Tal pretensão do Fisco, que resultou no parágrafo único do art. 116 do CTN – a norma geral antielisiva –, quer tornar infrutífera qualquer prática de planejamento tributário, revigorando a teoria germânica da interpretação econômica das leis tributárias. O referido dispositivo legal autoriza a desconsideração dos atos e negócios jurídicos que se desvinculem da hipótese de…

protestando pela produção de todas provas em direito permitidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, caso ocorra o referido ato processual. Pede deferimento. Local e Data ____________________ OAB-GO Exceção de Litispendência EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DE _____. Protocolo nº ..................... ....................................., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, natural de ............., RG ............., CPF…

4 Direito Constitucional Facilitado — Renato Braga e Leonardo Reis ELSEVIER DE OLHO NA PROVA 1. (Tribunal de Justiça Militar-SP/Juiz Militar/2007) O Preâmbulo da Constituição de 1988 não menciona explicitamente a seguinte questão: a) os direitos sociais; b) os direitos individuais; c) o pacto federativo; d) o desenvolvimento; e) o pluralismo. 2. (Juiz de Direito/TJ-MG/2003) No Preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988 é inexistente referência expressa: a) ao Estado…

agrários, o Imóvel Rural, em suas características e tipologia, tem uma importância fundamental, mormente no atendimento da função social, como centro em torno do qual gravita a doutrina do Direito Agrário. A locução “função social da propriedade”, tal qual se originou e exigida pela Constituição Federal de 1988, é analisada em seus elementos conceituais, nos seus requisitos constitucionais e legais, bem como em sua aplicação e fiscalização. Nesse contexto, em novo paradigma no Direito Agrário, o

competência legislativa com a competência tributária. Todavia, deve-se notar que a competência tributária, como poder de instituição de tributo, não se confunde com a competência para legislar sobre Direito Tributário. Esta é genérica; aquela, específica. Tal competência para legislar é denominada concorrente, conforme o art. 24 da CF. CARACTERÍSTICAS: A competência tributária é indelegável, intransferível e irrenunciável, uma vez que admitir a delegação de competência para instituir um…

dos atos praticados (elemento subjetivo) – a mera reiteração de atos sem a convicção da sua obrigatoriedade não caracteriza um costume internacional. A generalidade não se confunde com a unanimidade, bastando que um grupo amplo e representativo reconheça a sua obrigatoriedade. Também não é sinônimo de universalidade, pois há costumes regionais e até mesmo empregados exclusivamente em relações bilaterais. O costume extingue-se pelo desuso (perda de um dos dois elementos acima descritos),…

comporta duas proposições essenciais: na primeira parte, o processo de constituição dessas relações e, na segunda, a dimensão do 5 Essa identificação acontece porque se supõe que o direito seja masculino, racional, objetivo, abstrato e universal, tal como os homens consideram a si mesmos. Não se imagina o direito como irracional, subjetivo, contextualizado ou personalizado, como as mulheres. Conforme Olsen em Feminism and critical legal theory, 1995. 6 No entanto,…

151 e 152. Os princípios são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar e nessa medida já foram tais princípios considerados pelo Supremo Tribunal Federal como Cláusulas Pétreas. Portanto, se tratam de núcleos imodificáveis no texto constitucional. O princípio é imune a qualquer tipo de transferência. O princípio limita o poder de tributar considerando que tal poder se refere a possibilidade de invasão estatal no patrimônio dos indivíduos, e, caso essa invasão…

BMJ – Boletim Mensal de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo C. – Câmara CC – Código Civil cit. – citado (a) CJ – Conflito de Jurisdição CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Cor. Parc. – Correição Parcial CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal Crim. – Criminal CT – Carta Testemunhável CTN – Código Tributário Nacional Den. – Denúncia Des. – Desembargador DJ – Diário da Justiça DJU – Diário da Justiça da União ECA –…