O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

e Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Academia Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Juiz do Trabalho aposentado. HISTÓRIA E TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DO TRABALHO 26ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11879-9 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP…

MP/DFT, TRF/3ºR., TRF/4ºR., TRF/5ºR., PGE/MS, PGE/RS, PGE/GO, PGE/PA, PGE/PR, PGE/SP, PGM/SP, PGM/PA, OAB/SP, OAB/SC, OAB/MG, OAB/GO, OAB/RJ, OAB/RS, OAB/Nacional, Sefaz/SC. Assim, para quem vai fazer um dado concurso, realizado pela Banca “tal”, a obra se mostra indispensável, haja vista reunir, até com certo exclusivismo no âmbito editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edição contou com pontuais alterações em seu texto.…

novos métodos de produção adotados em diversos países e com as oscilações de preço subseqüentes. A família viu-se atingida pela mobilização da mão-de-obra feminina e dos menores pelas fábricas. Os desníveis entre classes sociais fizeram-se sentir de tal modo que o pensamento humano não relutou em afirmar a existência de uma séria perturbação ou problema social. Daí porque Utz intenta delimitar a questão social nos seguintes termos: 1) deve tratar-se de urna perturbação do corpo social:…

esta teoria partiu de uma tentativa de frear o subjetivismo próprio da teoria neokantista, de modo a estabelecer um conceito prévio de ação, com base em estruturas lógico-objetivas, apto a vincular o legislador. Assim, evita-se que o legislador/juiz exercite o poder de definir os conceitos a partir de valores escolhidos de forma absoluta ou ilimitada. Parte-se, pois, de um enfoque ontológico, em que se sustenta que a realidade já tem incorporada a dimensão de sentido. Deste modo, o…

Ramo do direito privado – Renato Saraiva: de fato existe um intervencionismo básico do Estado, em razão de um conjunto de regras mínimas para proteger a parte economicamente mais fraca, mas isso não é suficiente para qualificar tal direito como Público, inclusive porque tal ramo é decorrência do próprio direito civil, inspirado na locação de serviços. Respeitadas as condições mínimas, os contratantes possuem ampla margem de negociação. 2. Fontes do Direito Privado: a) fontes…

direitos e faculdades previstas em normas internacionais, que assegura a dignidade da pessoa humana”. “O estudo da proteção internacional aos direitos humanos está intimamente relacionado ao estudo da responsabilidade internacional do Estado, pois tal responsabilização é essencial para reafirmar a juridicidade das normas internacionais de direitos humanos. Com efeito, a negação dessa responsabilidade acarreta a negação do caráter jurídico da norma internacional” (artigo da R. CEJ,…

n á r i o s , s».-; n o n c e p y G e s i icias, A o r i g i n a l i d a d e e à a r u a l i z a ç ã o d a o b r a s ã o d e cotai r e s p o n s a b i l i d a d e d o a u c o r / a t u a l i z a d o r www.cditoraimpetus.coni.br DEDICATÓRIA Com a tal segurança que guia o leme dos veleiros pelos mares mais bravios ou singrando as águas sob o sereno sopro das manhãs de calmaria, lhes confio meu coração, mính^alma e meu destino. Sois meu porto, meu norte, meu mundo... Aos meus Nicholas,…

que o respeito aos direitos humanos é o limite a partir do qual se torna admissível a diversidade cultural. Para ele, nenhuma cultura que importe o domínio do mais forte sobre o mais fraco pode servir de obstáculo à defesa dos direitos humanos, tal como gerada pela cultura eurocêntrica. Ele cita a clitoridectomia como exemplo de transgressão a direitos dessa ordem (2001:338/345). A questão, aqui, é saber como hierarquizar as culturas: a partir de que critério cabe apontar…

MODELO LIBERAL AOS TEMPOS ATUAIS Nesse capítulo i ntrod utório, traçaremos um breve esboço so bre a evolução do Estado Moderno, parti ndo de sua compleição liberal e chegando ao momento mais recente, notadamente em sua faceta econômica e juríd ica. Tal narrativa permite uma visão ampla so bre vários ramos do Direito Público, inclusive o Ad ministrativo, ajudando a e ntender e a perceber as mudanças ocorridas, suas características e suas tendências. Com o Estado Moderno, foi erigido um…

Acesso ao Judiciário e à justiça desportiva 19.3 Inexistência da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição 20 Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5.°, XXXVI) 20.1 Previdência Social e direitos adquiridos 21 Princípio do juiz natural (art. 5.°, XXXVII e LIII) 21.1 Justiças especializadas e tribunais de exceção 21.2 Tribunais de ética e tribunais de exceção 22 Tribunal do júri (art. 5.°, XXXVIII) 22.1 Plenitude de defesa 22.2 Sigilo de votações 22.3 Soberania…