O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela…

extradição e da imediata concessão de liberdade ao extraditando. VOTO A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. Tenho como corretos e precisos os argumentos lançados pelo Parquet, porquanto a situação do nacional argentino Gustavo Francisco Bueno não autoriza a extradição. Ademais, o status de refu‑ giado do extraditando não restou infirmado. 2. Com efeito, o ofício de fl. 152 expedido pelo Presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) é claro ao afirmar que o nacional…

jurídico, é uma ciência interdisciplinar, em razão das inúmeras situações que examina, gerando conseqüências das mais diversas ordens na vida das pessoas. A medicina, mesmo tida por muitos como ciência autônoma, sofre inúmeras influências externas, tais quais as decorrentes da sua crescente mercantilização e do descaso com que é tratada por muitos governantes, além de influências exercidas, dentre outras, pela filosofia, religião, bioética. Na atualidade não se fala apenas em…

1. Não cabimento de Recurso Especial para o STJ e o cabimento �� . 11.6.4.2. Cabimento de RE para o STF .. 11.6.4.3. Cabimento de HC e MS contra ato de juizado especial superação da S. 690/STF .. 11.6.4.4. Ação de indenização em razão do fumo: incompetência dos Juizados - complexidade da causa... 11.6.4.5. Juizados e a Lei Maria da Penha... 11.6.5. Organograma do Poder Judiciário .. 754 757 759 761 762 764 764 766 771 773 773 773 775 775 777 781 783 790 791 791 791 792 792 792 794 795…

Composição e Competência dos Vice-Governador de Estado e do D.F; c) 21a para Deputado Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito Dos recursos; Disposições Penais. e juiz de paz; d) 18a para Vereador Vereador. Art. 14. § 4º CR/88 - São inelegíveis os inalistáveis [os estrangeiros e os conscritos no serviço militar obrigatório] e os analfabetos. LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o…

normativo” ...................... 6.7.1.17.4. Efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.............. 6.7.1.17.4.1. Coisa julgada inconstitucional. S. 343/STF. Rescisória (art. 485, V). Arts. 475-L, § 1.º, e 741, parágrafo único, do CPC/73........... 6.7.1.17.4.2. Aspectos conclusivos: efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chamadas fórmulas de preclusão (interessante tendência apontada pelo…

constitucionalidade. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Precedentes. Ação ajuizada por autarquia federal com propósito de ver declarada a inconstitucionalidade de lei estadual não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade e, como tal, é inviável." (ACO 845-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-8-07, DJ de 5-10-07) “Ilegitimidade do autor. Devolução da petição ao subscritor. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, que foi ajuizada neste Supremo…

Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette May Macaulay, Juíza; Rhadys Abreu Blondet, Juíza; e Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, em conformidade com os artigos 62.3 e…

2. Destinatários da petição 4.2.3. Requisitos de admissibilidade 4.2.4. Pretensão de ser informado 4.3. Titularidade 4.4. Conformação e limitação 5. Direito ao juiz natural e proibição de tribunais de exceção 5.1. Considerações gerais 5.2. Âmbito de proteção 5.2.1. Considerações preliminares 5.2.2. Prerrogativa de foro e o princípio do juiz natural 5.3. Titularidade 5.4. Conformação e limitação 5.5. Instituição do Tribunal do Júri 5.5.1. Considerações gerais 5.5.2. Âmbito de proteção…

D ir ley da C unh a J ú n io r Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica…