O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

Terceirização no setor público: encontros e desencontros - Revista da Procuradoria­ -Geral do Município de Belo Horizonte, ano 4, nº 8, jul./dez. 201 1 . 56. Estado mínimo x Estado máximo: o dilema - Revista d a Procuradoria-Geral d o Mu­ nicípio de juiz de Fora, nº 1 , jan./dez. 201 1 . 57. Crença e descrença na reserva do possível (Seleções jurídicas, ADV-/COAD, abr. 201 3) . NoTA oo AuToR Quando a vida me inclinou para o Direito Público, e especialmente para o Di­ reito…

CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE TEXTO JULHO DE 2011 2 Nota: Este texto é um trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de…

com relação à apuração da embriaguez na condução de veículos automotores, acirraram as discussões com relação à verificação do estado de embriaguez alcoólica, que é forma mais comum, trazendo a tona teorias incontáveis com relação à verificação de tal condição nos condutores. De modo que surgem indagações a respeito de ser possível o militar ser punido criminalmente pela embriaguez em serviço, sem que seja necessária prova substancial do estado em que se encontrava. Ao averiguar a…

- (Direito Civil I - Parte Geral) O nascimento com vida é verificado a partir da respiração, cabendo a medicina determinar se a mesma ocorreu ou não. Mesmo que a criança nasça, respire e, logo em seguida, morra, ainda assim ela teve personalidade. Tal determinação se faz importante, em especial no que diz com os direitos sucessórios. Logo, segundo nossa doutrina pátria, é CORRETO afirmar: (B) - As alternativas I, II e III estão corretas. 5 - (Direito Civil I - Parte Geral) O domicílio é…

§ 1o, da Constituição Federal. Se, todavia, houver quebra do princípio da impessoalidade, a infração que daí decorre é de caráter necessariamente administrativo, devendo ser apurada e julgada por meio de ação própria, prevista na Lei no 8.429/92. Tal ação não encontra foro adequado no âmbito da Justiça Eleitoral. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. Acórdão no 381, de 16.11.99 – Recurso Ordinário no 381 – Classe 27a/RS (Porto Alegre). Relator: Ministro Maurício Corrêa.…

caro leitor, agora me despeço de você para deixar uma mensagem pessoal ao autor: Renato, tornarmo-nos amigos foi um dos grandes presentes que o ano de 2007 me reservou! Vá em frente sempre, parceiro! Salvador, fevereiro de 2008. Rodolfo Pamplona Filho Juiz Titular da 1 ,a Vara do Trabalho de Salvador/BA (Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região). Professor Titular de Direito Civil e Direito Pro­ cessual do Trabalho da Universidade Salvador - UN iFACS. Professor Adjunto da Graduação…

Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela…

Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela…

Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela…

Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela…