O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

mas é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está submetido ao controle de constitucionalidade, caberá a quem estiver fazendo este controle, decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade deverá ser tanto materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e formalidades). Controle de Compatibilidade x Controle de Constitucionalidade…

_____________ b) pão _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ c) luz _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ d) livre _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ e) juiz _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ _____________ _____________…

mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. O princípio informador deste poder, que autoriza o Poder Público a condicionar ou restringir o exercício de direitos e as atividades dos particulares, é a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. 2. ABRANGÊNCIA Com relação à abrangência,…

JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela…

JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela…

que a lei não autoriza: 8.137/90 Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. 8.137/90 § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. CORRUPÇÃO PASSIVA Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal…

the system. Key words: assessment, review, defect, invalidity. 10 LISTA DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União Min. Ministro MP Medida Provisória RE Recurso Extraordinário Rel. Relator REsp Recurso Especial RMIT Regra-matriz de incidência…

2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Sub­metido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela…

JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela…

JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela…