O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

dignidade humana que pessoas, parentes ou não, que convivarn por razões afetivas, seja1n equiparadas a sócios de empresas, que têm finalidade lucrativa, quando ocorre conflito entre elas. Sendo, como são, entidades farnilia­ res, devern ser tratados corno tais, tanto no que diz respeito a seus direitos pessoais quanto aos direitos patrimoniais. Cabe aos tribunais a verificação da existência de cada entidade socioafetiva, con10 grupo fan1iliar, de acordo con1 os princípios e requisitos…

......... .. ........ 177 27. Colocações introspectivas ........ .. ..... .. 178 28. O processo e o direito ..................... 181 28.1 Pontos de estrangulamento.... .. ...... 183 28.2 Entre a teoria unitária e a dualista........ 189 28.30 juiz e o processo.. . . ..... .... .... 195 28.4 Os ônus processuais e a conduta das partes ...... .............. .. .... ... 201 28.5 Suficiência do direito substancial. .... ... 206 29. Atuação da vontade concreta do direito...... . 209…

....................... . . . . . . . . . . . . . 2. Juiz .................................................. . . . . .......... . . . . . . . ....... . . . . . . . . . . . ............. 2. i. Breves noções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........ . . . . . .......................................... 2.2. O papel do juiz moderno . . ......................................................... 2.3. O princípio da identidade física d o juiz (art. 399, § 2°, CPP) . . . . 2.4. Regu laridade d o

Penha Fernandes, biofarmacêutica, residente em Fortaleza. A vítima citada acima recebeu um tiro nas costas que a deixou paraplégica . Apesar de ter sido condenado seu marido não foi preso e tal situação a mesma foi a luta em busca de proteção as mulheres; procurando ajuda de órgãos internacionais. Diante a tal situação, o Brasil em 2001, foi condenado pela Organização dos Estados Americanos, por negligência e omissão em relação a violência domestica, motivo pelo qual tomou…

interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o Título “Modalidades das Obrigações” e mantendo praticamente a mesma seqüência de institutos,…

tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o Título “Modalidades das Obrigações” e mantendo praticamente a mesma seqüência de institutos, os…

Assim, quando um ato normativo está submetido ao controle de constitucionalidade, caberá a quem estiver fazendo esse controle decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade deverá ser observada tanto materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e demais formalidades exigidas para a feitura de tal ato). Se o ato for compatível com o estabelecido na Constituição, será um ato constitucional. Se for incompatível, será um ato…

direcionando para discussões e análises quanto à eficácia das cautelares e as possíveis inconstitucionalidades que foram suscitadas por correntes diversas, devidamente fundamentadas na doutrina e na jurisprudência. Quanto a sua constitucionalidade, entre tais, a inconstitucionalidade quanto ao princípio da igualdade, à prisão preventiva do agressor, e o afastamento da competência da Lei dos Juizados Especiais para processar e julgar, crimes de violência familiar contra a mulher, todas…

humana. Nos dizeres de RICARDO MAURÍCIO FREIRE SOARES, a relação jurídica familiar, nessa perspectiva, passa a ser reflexiva, prospectiva, discursiva e relativa. Reflexiva, porque decore da abertura do campo jurídico aos novos valores e fatos sociais, tais como a liberação dos costumes, a flexibilização da moralidade sexual, a equiparação social de homens e mulheres, a perda da gradativa influência religiosa na organização familiar. Prospectiva na medida em que reclama interpretações que…

exclusividade no exercício dessas funções, não há um rígida, absoluta, divisão dos Poderes, mas sim preponderância na realização desta ou daquela função. Assim, embora os Poderes tenham funções precípuas (funções típicas), a própria Constituição autoriza que também desempenhem funções que normalmente pertenceriam a Poder diverso (funções atípicas). São as chamadas ressalvas (ou exceções) ao princípio da separação dos Poderes. FUNÇÃO TÍPICA – é a função principal (preponderante) do…