O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

criminais no Brasil. São Paulo, outubro de 2009. O AUTOR ---------------------·····---- APRESENTAÇÃO À 5." EDIÇÃO Esta obra nasceu em 2005, possibilitando a marca de uma edição - revista, atualizada e ampliada - por ano, até atingirmos a quinta. Tal medida, assocíada ao comprormsso assumido com o leitor, desde o mício, implica em permanente estado de reflexão, estudo e colheita de material para aperfeiçoar o manual cada vez mais e sempre. Essa meta significa manter aberto o canal de…

Trimestral de Direito Público, v. 1, p. 127-139. 18. Processo administrativo. Garantia do administrado. Revista de Direito Tributário, n2 58, p. 113-139, out./ dez. 1991. viii Direito Administrativo • Di Pietro 19. Servidor público. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios de servidores públicos estatu­ tários. Comentários a acórdão do STF. Revista de Direito do Trabalho, n• 4, p. 379-385, abr. 1993. 20. Responsabilidade administrativa do servidor…

esses últimos, os protagonistas das horrendas imagens apresentadas na mídia com a destruição do trabalho e dos postos de trabalho34. É o triunfo do mercado, suposta explicitação pragmática de um sutil racionalismo, enquanto veículo do progresso35. De tal modo, (...) nesses espaços de racionalidade, o mercado torna-se tirânico e o Estado tende a ser impotente. Tudo é disposto para que os fluxos hegemônicos corram livremente, destruindo e subordinando os demais fluxos36 . Assim como não…

21. Direito de associação — 108 2.22. Direito de propriedade — 110 2.23. Direito de petição — 115 2.24. Direito de certidão — 116 2.25. Princípio da inafastabilidade da jurisdição — 117 2.26. Limites à retroatividade da lei — 118 2.27. Princípio do juiz natural — 120 2.28. Princípio do devido processo legal — 121 2.29. Princípio da presunção de inocência — 123 2.30. Pressupostos constitucionais para a privação da liberdade — 123 2.31 A garantia constitucional do júri — 124 2.32.…

e à justiça desportiva, 103 19.3 Inexistência da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, 104 20 Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5.°, XXXVI), 105 20.1 Previdência Social e direitos adquiridos, 107 21 Princípio do juiz natural (art. 5.°, XXXVII e LIII), 108 21.1 Justiças especializadas e tribunais de exceção, 108 21.2 Tribunais de ética e tribunais de exceção, 109 22 Tribunal do júri (art. 5.°, XXXVIII), 109 22.1 Plenitude de defesa, 109 22.2 Sigilo…

profunda e complexa a fatores externos, plenos de instabilidade e imprevistos, pois a compreensão e extensão dos impactos urbano-ambientais dependem, sobretudo, do modelo de desenvolvimento urbano e de padrões de diferenciação social”.8 6 7 8 Tais requisitos passaram a ser exigidos com a alteração do dispositivo processada pela EC 15/96. Antes da alteração, muitos Municípios foram criados de forma abusiva e sem a menor condição de auto-suficiência, dependendo apenas de…

votar de um juiz do Supremo Tribunal Federal. Ao menos, dos motivos conscientes e racionais. Que os outros - supe- rado, embora, o mito ingênuo ou mistificador da interpretação neutra (e não apenas imparcial) - são, de regra, indevassáveis: não que os queira ocultar o intérprete, mas porque, na grande maioria das vezes, é ele próprio o primeiro a ignorá-los. Na Parte Final deste livro, disse-o o autor, de modo irretocável: "Idealmente, o intérprete, o aplicador do direito, o…

constante dedicado às ciências criminais no Brasil. São Paulo, outubro de 2009. O AUTOR APRESENTAÇÃO À 6.a EDIÇÃO Esta obra nasceu em 2005, possibilitando a marca de uma edição - revista, atualizada e ampliada - por ano, até atingirmos a quinta. Tal medida, associada ao compromisso assumido com o leitor, desde o início, implica em permanente estado de reflexão, estudo e colheita de material para aperfeiçoar o manual cada vez mais e sempre. Essa meta significa manter aberto o canal de…

sujeito passivo, que tem o dever de pagar ao sujeito ativo (Estado ou uma entidade delegatária), ou ainda de fazer, não fazer - visando a fiscalização ou arrecadação tributária, tendo sido dado à Fazenda Pública o direito de constituir o crédito contra tal sujeito passivo que, em regra, trata-se de particular. Dentro do gênero que é a obrigação tributária, se encontram as espécies: obrigação principal e obrigação acessória. Pode-se dizer que neste ramo do direito, o devedor é denominado…

pelo judiciário (a garantia da supremacia era jurisdicional). Para assegurar a supremacia da constituição americana, criou-se o controle de constitucionalidade (ele surgiu através da jurisprudência, no caso Marbury vs. Madison, decidido em 1803, pelo juiz Marshall. Nesse caso, pela primeira vez a Suprema Corte norte-americana declarou a inconstitucionalidade de uma lei. Na realidade, antes desse caso Marbury vs. Madison ocorreram 2 precedentes em que foi analisada a inconstitucionalidade…