O Controle Da Legalidade Das Eleições Pela Justiça Eleito

os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da Lei Civil, devendo registrar-se no cartório de registro civil de pessoas jurídicas (do Distrito Federal), além de registrarem seus Estatutos no TSE em até um ano antes da data das eleições (art.4º da lei n. 9.504/97). 4 CONSTITUIÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS Como já foi dito, a criação do partido político se da juridicamente com o registro de seu Estatuto no cartório de registro civil de pessoas jurídicas do Distrito federal e após

NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À EFICÁCIA: 3 VI. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 3 VII. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5 A) A Supremacia Da Constituição 5 B) Os Tipos De Controle De Constitucionalidade 5 C) O Controle Jurisdicional 6 D) Vantagens E Desvantagens Dos Sistemas Difuso E Concentrado 6 E) O Controle Da Constitucionalidade No Brasil 6 F) O Controle Concentrado De Constitucionalidade Na Constituição De 1988 7 G) O Controle Difuso De Constitucionalidade Na Constituição De 1988 9 VIII.…

Vargas do cenário político brasileiro. O suicídio do “pai dos pobres”, justificado pela ameaça de seus oponentes, acabou se refletindo nas urnas quando a UDN assistiu a expansão dos partidos getulistas (PTB e PSD) e a sua consequente derrocada nas eleições legislativas de 1954. No ano seguinte, as disputas pelo poder foram mais tensas com a marcação da eleição para presidente. O PTB e o PSD se uniram a favor da candidatura de Juscelino Kubitschek para presidente e João Goulart como…

Aliança Liberal defendia uma série de reformas, dentre elas, o voto secreto, a anistia política, leis trabalhistas e assistência ao trabalhador. O Golpe de 30 Sob um clima de desconfiança e tensão, Júlio Prestes foi considerado vencedor das eleições de 1930. Mesmo com a derrota dos liberais, um golpe armado ainda era cogitado. Com o assassinato do liberal João Pessoa, candidato a vice na chapa de Getúlio, em julho do mesmo ano, o movimento articulou a derrubada do governo…

imagem que levar vantagem, desídia e enriquecimento ilícito sejam os motes predominantes, contaminando do maior cargo ao menor nível hierárquico dos agentes públicos. Apresenta para discussão a proposta de alternativas para que o cidadão receba o controle efetivo dos seus representantes, pois a premissa deste trabalho é que o total descontrole da atuação dos representantes e a adoção do mecanismo de reeleição continuada, por omissão da lei em explicitar que os mandatos não sejam…

que o Estado se reger por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, é proclamado, por exemplo, no caput do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, que adotou, igualmente, em seu parágrafo único, o denominado princípio democrático ao afirmar que ‘todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

legislativo simples, igual ao de elaboração das demais leis. A mesma Carta dá ao Brasil a forma de Estado unitário, dividido em províncias, com forte centralização político administrativa. A forma de governo era a monarquia hereditária constitucional. As eleições eram indiretas e censitárias. No poder legislativo, a Câmara dos Deputados estava submetida ao regime repesentativo, eletivo e temporário. E o senado tinha membros vitalícios nomeados pelo Imperador. Foi o texto…

abrangendo alguns temas influentes para o governo vigente atual, dentre os temas abordaremos o fim do Estado Novo e o inicio dos governos populistas no Brasil, tendo como primeiro presidente o general Eurico Gaspar Dutra que foi o primeiro a ser eleito pelo voto direto após o fim do Estado Novo. Faremos enfoques aos ideais de Getúlio Vargas, na elaboração da nova Constituição brasileira, pois o ex-presidente já apresentava características de governo populista no seu primeiro mandato, dentre elas

vermelho”), impondo, deste modo, a adoção de um projeto de desenvolvimento com segurança, que colocava os militares como salvaguardas dos anseios nacionais no terreno das políticas socioeconômicas. Desse modo, o Estado se fortalece em sua pseudo-legalidade, exercendo o poder normativo da forma que lhe aprouvesse, legitimando meios – na maioria das vezes nada éticos nem tampouco humanitários – para identificar e eliminar qualquer organização que fosse entendida como ligada ao “perigo vermelho”.

Rui lançou suas idéias aos oficiais. Identificava-se com a classe média, onde estavam os militares. Influiu na queda das oligarquias estaduais. Nas eleições de 1918 foi candidato, propondo para vice Hermes da Fonseca, a quem tanto rejeitara. Rui defendia o emprego das FA para reprimir as revoltas militares e condenava o comunismo. Hermes foi eleito, veio a revolta da chibata, a sublevação do cruzador Minas Gerais. Em outubro a Flotilha do Amazonas derruba o governador. Era o início…