Contrato de participação em consórcios

Contrato de participação em grupos de consórcios: DE imóveis e autos. Instrumento que firmado pelo Consorciado e pela administradora, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza seu ingresso em grupos de consórcio, estando no contrato expressas as condições de operação dos grupos, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e deveres das partes contratantes, com base nas normas legais sobre consórcios, em especial a lei nº 11.795 de 08/10/2008 e a circular Bacen de 04/02/2009. Há uma Cota que é a fração que representa a participação do consorciado no grupo, identificada por um número determinado e informado, após a adesão do consorciado, em correspondência a ele enviada. Quadro de resumo: é a proposta de participação, integrante do contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, imprescindível para a validade jurídica da contratação, por constarem ali elementos específicos essenciais do contrato. Constituição do grupo: O grupo será constituído com a realização da primeira assembleia geral ordinária -AGO- no prazo máximo de 90(noventa) dias contados a partir da data de pagamento do primeiro contrato de consórcio do grupo. O grupo tem identificação própria, é autônomo em relação aos demais grupos da administradora, tem patrimônio próprio, o qual não se confunde com o de outro grupo nem com a administradora. O interesse do grupo prevalece sobre os interesses individuais dos consorciados. Adesão ao Grupo…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO Dados do cedente, denominado CEDENTE e dados do cessionário, denominado CESSIONÁRIO, tem entre si convencionado a cessão de contrato de consórcio, conforme adiante: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE é titular de direito de cota do plano de consórcio de crédito por meio de autofinanciamento para a aquisição de automóvel marca , modelo , realizado junto a empresa, contrato de adesão nº , cuja carta de crédito importa…

A DIFERENCIAÇÃO ENTRE CONTRATOS, CONSÓRCIOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS I- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Iniciaremos nosso trabalho de pesquisa com a definição de Contratos. O que são os Contratos Administrativos? “As relações habituais que, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda, do objeto da relação jurídica, colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse…

18 CONSÓRCIOS PÚBLICOS Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará Secretária do Planejamento e Gestão Desirée Custódio Mota Gondim Secretário Adjunto Reno Ximenes Ponte Secretária Executiva Lúcia Carvalho Cidrão ASSESSORA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Patrícia Maria Campos Pinheiro coordenador de cooperação técnico-financeiro Mário Fracalossi Junior Equipe de elaboração Secretaria do Planejamento e Gestão Representante: Keyla Christina Albuquerque Viana…

esquematizada: Lei nº 11.107/2005 – Consórcios públicos Fábio Regateiro da Silva Publicado em 09/2011. Elaborado em 08/2011. Direito Administrativo Faz-se um estudo analítico de todo o conteúdo da Lei nº 11.107/2005, que, com apenas 21 artigos, gera dificuldade de assimilação. SUMÁRIO RESUMIDO: Apresentação; 1. Lei 11.107/2005; 2. Consórcio Público – disposições gerais; 3. Celebração do contrato; 4. Protocolo de intenções; 5. Contrato de rateio; 6. Controle e responsabilidades; 7.…

ADMINISTRATIVO – CONSÓRCIOS PÚBLICOS PORTO VELHO - RO 2015/1 Os consórcios públicos vem regulamentado pela Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, tendo em sua etapa inicial (Protocolo de intenções): Contrato preliminar com os principais termos que envolvem a formação do consórcio público. O seu conteúdo mínimo deve obedecer ao que está previsto na Lei de Consórcios Públicos e na sua regulamentação. Este documento deve ser subscrito pelos chefes do poder executivo de cada um…

Como Constituir Consórcio e seus respectivos fundamentos na prestação de serviços para execução de obras Fernando Henrique Cunha 26 de Agosto de 2010 Índice 1. Conceito de Consórcio 2. Termo de Compromisso do Consórcio 3. Termo de Constituição do Consórcio 4. Aplicação da Lei das S.A. 5. Elementos Essenciais do Acordo de Consórcio 6. Organização Estrutural do Consórcio 7. Consorciados x Steakholders 8. Cuidados na Redação do Acordo de Consórcio 9. Consórcio Público 10. Caso…

CONSÓRCIO DE EMPRESAS - CONSTITUIÇÃO Constituição do Consórcio Introdução Finalidades do Consórcio Características do Consórcio Arquivamento do Contrato e Inscrição no CNPJ Encerramento do Consórcio Grupo de Sociedades Tratamento Tributário Modelo de Contrato Constituição do Consórcio O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do Ativo Permanente. No contrato de consórcio deverão constar,…

Consórcios Públicos Conceito - Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. Os consócios podem discutir formas de promover o desenvolvimento regional, gerir o tratamento de lixo, água e esgoto da região ou construir novos hospitais ou escolas. Eles têm origem nas associações dos municípios, que já eram previstas na Constituição de 1937. Hoje, centenas de consórcios já funcionam no…

1 Consórcio de Empresas Profa. Ms. Maria Bernadete Miranda 1 Resumo O objeto destas reflexões é o estudo sobre o consórcio de empresas que significa o agrupamento de sociedades feito através de um contrato, com a finalidade de executar determinado empreendimento, obrigando-se cada sociedade, em relação àquele com quem o consórcio vai contratar, de acordo com as condições previstas no contrato e respondendo apenas pelas…