O Conselho Nacional De Justiça Cnj Tem Competência Entre Outras Para Rever De Ofício Ou Mediante Provocação Os Processos Disciplinares De Juízes E Membros De Tribunais Se Tiverem Sido Julgados

que este seria exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A forma de estado federativa foi fator decisivo para determinar a estrutura do Poder Legislativo no plano federal, haja vista termos adotado um bicameralismo federativo, no qual uma Casa (a Câmara dos Deputados) representa o povo, enquanto a outra (o Senado Federal) compõe-se de representantes das ordens jurídicas parciais, ou seja, dos Estados-membros e do Distrito Federal.”…

naturalizados, no entanto a CF/88 estabelecerá pontuadas distinções em algumas hipóteses: Extradição É a entrega do indivíduo para ser ou processado ou julgado ou para cumprir pena perante outra justiça. CUIDADO: não confundir com deportação (ingresso ou permanência irregular) ou expulsão (prática de ato que atenta contra a segurança nacional. 1ª DIFERENÇA ENTRE NATOS E NATURALIZADOS Nato: Nunca será extraditado. Naturalizado: Em regra não será extraditado, mas…

Esquematizado® surgiu no ano de como um sonho e a concretização de um projeto de vida... 2000, Hoje, depois de 14 anos, com milhares de exemplares vendidos, gostaria de con­ fessar que tudo isso - além das muitas pessoas que, de uma maneira ou de outra, contribuíram, inclusive o meu ilustre leitor, fiel e amigo, que constantemente envia sugestões - tem a mão de uma pessoa chamada Má. Todos devem presumir a dificuldade que é "lutar", diária, diuturna e, também, literalmente, durante…

2Juízo de ponderação. 6.3Juízo de adequabilidade. 6.4Proporcionalidade e razoabilidade. 7.PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 6 7 7.1A República: perspectiva histórica e concepções. 7.2Estado Federal. Concepções. Classificações. Sistemas de repartição de competência. Direito comparado. 7.3Divisão e organização dos Poderes: história, concepções, dimensões. Mecanismos de freios e contrapesos. 7.4Estado Democrático de Direito: fundamentos teóricos e constitucionais. 7.5Democracia e sociedade de…

SÉRIE Roberto Moreira de Almeida MATERIAL SUPLEMENTAR TEORIA GERAL DO PROCESSO Civil, Penal e Trabalhista 3.a edição revista e atualizada EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO 1. SOCIEDADES E TUTELA JURÍDICA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 01. Assinale a opção correta (A) o ser humano é um ser gregário, porque foi concebido para viver em sociedade; (B) desde os primórdios da humanidade, se tem notícias de que o ser humano se agrupa; (C) o primeiro agrupamento social foi a família, depois…

Analista de Processos Organizacionais Direito/2010 40 Gabarito 41 FCC/TRE-AL/Analista Judiciário - Área Administrativa/2010 21. No tocante aos princípios gerais da atividade econômica, considere as seguintes assertivas: I. A lei disciplinará, com base no interesse do Presidente da República, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. II. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento…

uma forma de Estado. II A federação é uma forma de governo. III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. V A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade…

entendimento vale para todas as espécies normativas pretéritas infraconstitucionais, alcançando não só as leis formais, mas os decretos, regimentos, portarias, atos administrativos em geral etc. Esse o entendimento consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e aceito pela doutrina dominante no Brasil. Uma lei só poderá ser considerada inconstitucional em confronto com a constituição de sua época, em vigor no momento de sua publicação. Se as leis antigas forem compatíveis…

preciso ficar lendo e relendo, o que mostra a eficiência do método. E ainda têm mais - 3ª Etapa - As observações: Algumas fichas trazem “observações”, que são campos onde os professores dão dicas, orientações ou exemplificam como este assunto tem sido cobrado nas provas, para dar ainda mais segurança para o aluno. Veja que com o assunto tratado em poucas linhas pela ficha interativa exemplo você seria capaz de acertar questões de alguns dos mais difíceis concursos públicos do…

preciso ficar lendo e relendo, o que mostra a eficiência do método. E ainda têm mais - 3ª Etapa - As observações: Algumas fichas trazem “observações”, que são campos onde os professores dão dicas, orientações ou exemplificam como este assunto tem sido cobrado nas provas, para dar ainda mais segurança para o aluno. Veja que com o assunto tratado em poucas linhas pela ficha interativa exemplo você seria capaz de acertar questões de alguns dos mais difíceis concursos públicos do…