O Codigo Penal De 1890 Admite Penas Perpetuas

jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt) FINALIDADE DO DIREITO PENAL Proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais ( vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, costumes, paz pública, etc) (Júlio Fabbrini Mirabete). Características do Direito Penal É ramo do Direito Público (regula relações entre…

ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP 2009 ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público no Curso de Especialização “lato sensu” do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unisal CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS…

subjetividades que envolvem o crime de infanticídio. Conduta esta, muito comum na antiguidade, principalmente antes de Cristo, usado em sua maioria, como forma de seleção para guerra. No Brasil o delito sofreu mudanças conceituais na transição dos três Códigos Penais e tinha como principal característica, a honoris causa como elementar do tipo. Condição esta que deu lugar ao estado puerperal no CP de 1940. É um crime próprio, e não comporta modalidade culposa, apesar de corrente…

atual falência do sistema penitenciário, buscando levantar os maiores problemas que assolam as casas de recuperação em nosso país, como a saúde precária, a superpopulação, o poder paralelo, bem como, a visão da sociedade atual, no tocante ao preso, a pena de morte e o estabelecimento penitenciário. Nessa perspectiva, tece algumas considerações e reflexões acerca desse fenômeno em nosso país, igualmente, analisando o seu surgimento, a sua evolução e, por fim, o atual estágio em que se…

legislador para o Código Penal brasileiro e este adotado costumeiramente pelos leigos, vislumbra-se nitidamente uma diferença entre ambos, porquanto, em sua definição técnica e jurídica, a reincidência criminal estará caracterizada apenas quando já houver sentença condenatória definitiva à época do cometimento do novo delito pelo agente. Aliás, essa necessidade de uma precedente condenação já transitada em julgada quando da prática do novo delito extrai-se da dicção do artigo 63 do…

FORMAÇÃO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Eneida Orbage de Britto Taquary * Resumo O artigo objetiva discutir a formação do sistema normativo penal brasileiro, com levantamento histórico das normas penais, desde as Ordenações do Reino até o Código Penal de 1940, destacando os principais princípios e institutos. Palavras-chave: Sistema normativo penal brasileiro. Reserva legal. Preceito primário e secundário. Bens e interesses jurídicos. 1 Introdução O sistema normativo penal…

tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo…

são responsáveis de influenciar diretamente a vontade do individuo de delinquir. Analisou-se de forma critica, dentro da legislação brasileira, os aspectos gerais do homicídio passional, o enquadramento da conduta do homicida passional em uma figura penal especifica, seja a legítima defesa da honra, ou mesmo o homicídio privilegiado, ou ainda em ser enquadrada em homicídio qualificado, por motivo torpe ou por motivo fútil, como também a tipificação dentro do Feminícidio. A razão de tal…

do ex-escravos na área rural. D ? Ela contribuiu para a recomposição da legislação cível brasileira, através da promulgação de nosso primeiro Código Civil, elaborado pelo advogado e jurista Teixeira de Freitas. E ? Ela criou as condições institucionais para a modernização do ambiente empresarial brasileiro da época, através da promulgação do Código Comercial e dos decretos 737 e 738 que o regulamentaram. Questão objetiva 2 O Período Regencial, que se seguiu à abdicação de…

BARBOSA BITTENCOURT A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA E A IMPUTABILIDADE PENAL MESTRADO EM DIREITO PUC/SP SÃO PAULO 2006 ILA BARBOSA BITTENCOURT A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA E A IMPUTABILIDADE PENAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do titulo de Mestre em Direito das Relações Sociais (Direito Penal), sob orientação do professor doutor Dirceu de Mello.…