O Cidadão Tem O Direito De Fazer O Que Quer

de ser necessária a existência de diferentes povos, existem leis na relação que estes povos possuem entre si; é o DIREITO DAS GENTES. Considerados como membros de uma sociedade que deve ser mantida, existem leis na relação entre aqueles que governam e aqueles que são governados; é o DIREITO POLÍTICO. Elas existem ainda na relação que todos os cidadãos possuem entre si; e é o DIREITO CIVIL [...] A força geral pode ser depositada entre as mãos de um só, ou nas mãos de vários. Alguns pensaram que

uma organização que abrange domínios de intervenção variados que vão da ajuda ao desenvolvimento à política ambiental. A mudança de nome de «CEE» para «União Europeia (UE)» em 1993 reflete essa evolução. A UE baseia-se nos princípios do Estado de direito: toda a sua ação deriva de tratados voluntária e democraticamente aprovados por todos os Estados-Membros. Nesses tratados, estão definidos os objetivos da UE nos seus muitos domínios de intervenção. Mobilidade, crescimento,…

expressa um direito e dever de igualdade entre todos os cidadãos “ Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”, todos temos este direito, mas também o dever de…

A SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS NAS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CIDADÃO JOSÉ AUGUSTO DELGADO Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sumário: 1. Introdução. 2. Os princípios como garantias processuais do cidadão. 3. Os princípios constituem matéria jurídica relevante. 4. As garantias processuais do cidadão como direito fundamental. 5. Os princípios constitucionais informadores das garantias processuais do cidadão. 5.1. O princípio da garantia da via judiciária. 5.2. O princípio…

Federativa do Brasil - maior lei de um Estado Democrático de Direito – lhes determina cumprir. Esquecem que o Direito foi criado porque o homem é um ser social e portanto necessita de regras para conviver em harmonia. O Estado foi criado para gerir a sociedade, sabendo-se que o homem é um ser social, logo, todo esse aparato foi criado para o homem, por causa dele, para o cidadão. Em suma, para o bem estar público. A palavra público quer dizer de todos, de toda a coletividade. O…

fundamentos do seu direito estavam já postos nesta Roma primitiva. Assim como os embriões da futura grandeza militar romana, que eles procuravam nas virtudes guerreiras e patriotismo desses tempos antigos, também o seu direito, tão maravilhosamente rico e sábio, devia ter nascido com Roma. Todavia, poucas leis – a lei das XII Tábuas, a mais célebre desse tempo, não devia compreender mais de uma centena de muitos breves trechos, é assunto muito especial (“ Se alguém partiu um osso a um…

influências. Para tanto, de inicio foi abordado o conceito de “cidadania” a fim de entender o que é ser um cidadão e em seguida o conceito de poder Conceito de cidadania É o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das…

próximas, na medida do possível, o texto estará mais condizente com a “pós-modernidade” (sabe-se lá o que quer dizer esse termo “anêmico”). Ou seja, o texto estará mais enxuto. Vamos, pois, ao assunto prometido na semana passada: o que é isto – os Embargos Declaratórios e a (in)efetividade da Justiça. Bertolt Brecht, entre tantas peças, escreveu uma que se reveste de especial relevância para o Direito. Trata-se do Círculo de Giz Caucasiano,[1] que trata da história de uma cidade…

UNIDADE I - INSTITUIÇÕES JURÍDICAS 1. Direito: conceito ❖ Origem e finalidade do Direito: O Direito nasceu junto com a civilização, inicialmente sob a forma de costumes que se tornaram obrigatórios. A história de seu desenvolvimento é a história da própria humanidade. Por mais que voltemos ao passado sempre vamos encontrar regras de convivência social, isto é, que regulam as relações humanas. Tais nada mais são que o Direito, ainda que em seu estágio rudimentar. O convívio humano

ontrato social: depois de tantos escritores políticos, entre os quais Hobbes e Locke eram tão-somente os mais notáveis, depois de tantos que haviam proposto uma explicação contratual da passagem do estado natural ao estado social, seria possível ainda fazer obra original sobre tema tão repisado? A resposta a esta pergunta é a grande obra Do Contrato Social (1762), de Jean-Jacques Rousseau (1712-1778). Nesta célebre obra, a novidade se encontra exatamente no seguinte: a liberdade e a…