O Caso Da Vara Resumo

CLT) A petição inicial da ação trabalhista nos dissídios individuais pode ser verbal ou escrita (art. 841, CLT). Nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho (ou Juízo de Direito se inexistir Vara Trabalhista), a petição será protocolada diretamente na Secretaria da Vara (art. 837, CLT). Onde houver mais de uma Vara, a Reclamação será sujeita a distribuição (art. 838 c/c 783 e 788, CLT). A distribuição será feita na ordem rigorosa de apresentação ao distribuidor…

dezessete Ministros, eliminou as Juntas de Conciliação e Julgamento, substituindo-as por Varas do Trabalho, e os juízes classistas, preservando, entretanto, os mandatos dos atuais juízes representantes classistas. Organização judiciária da Justiça do Trabalho pós EC n. 45/2004 A Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, introduziu sensíveis alterações na estrutura da Justiça do Trabalho, vejamos: a) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas…

nas Varas Federais e Estaduais. Atualmente atua na perícia trabalhista, Contábil, Financeiro e especialista no Sistema Financeiro da Habitação, Docente-EAD de apoio pedagógico da Faculdade Interativa COC/RP do curso de ciências contábeis das disciplinas de Perícia Contábil e Laboratório de Pratica de Perícia Contábil e professor de curso livre ministrando a disciplina de perícia no sistema financeiro da habitação. Perito das Varas: 2ª, 7ª, 4ª e 8ª (Estadual Cível); Perito das Varas: 2ª,

testemunhas até o máximo de oito. Caso não se proceda desta forma, ocorrerá preclusão | |consumativa, ficando o acusado sem a possibilidade de fazê-lo em outro momento processual. | |Obs: Interessante citar que, caso o problema da prova cite outras pessoas que conheçam os fatos ou circunstâncias a ele | |relacionadas (tais como um álibi, por exemplo), o candidato deverá arrolar estas pessoas como testemunhas. Caso o problema não |…

Endereçamento- art. 100, II, CPC. Uma das varas de família de Fortaleza-CE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Moema- autora Tomás- réu OBS: Vale registrar que o nascituro poderia ter sido inserido como autor da demanda, neste ato representado pela sua mãe. Tal posição decorre de entendimento doutrinário e jurisprudencial que aponta a capacidade para ser parte do mesmo. Acreditamos, no entanto, que texto final do enunciado o examinador apontará a legitimidade de Moema para o caso em tela. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª. REGIÃO MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada perante a ___ Vara do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho, e diante da decisão de fls., vem perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Esclarece, de logo, que…

contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo.” (Mahatma Gandhi.) RESUMO A violência doméstica é um mal que assola mulheres no mundo inteiro, desde os tempos mais remotos até hoje. Infelizmente tal violência sempre foi, mesmo que inconscientemente, aceita na sociedade. As agressões vão desde a psicológica até a sexual e na maioria dos casos advêm daquele que deveria proteger a mulher, seu companheiro. Para coibir essa prática,…

tendo sido lavrada a respectiva escritura pública de doação e posteriormente averbada na respectiva matrícula. Recentemente, porém, Tibúrcio recebeu uma citação de ação judicial de revogação de herança (Processo 812/2013, que tramita perante a 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo), movida pelo rito sumário, na qual seu pai (autor) alega ingratidão do donatário, resultante da recusa de prestar alimentos. Conforme dados da petição inicial, o autor se diz pessoa idosa e…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ATPS bimestral para a disciplina de Prática Jurídica II do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Pelotas. Professor: Jair Mayer PELOTAS 2014 Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas Recurso Ordinário Processo nº: 0000999-99.2014.5.04.0101 Reclamante: Pedro Paulo Pereira construtora força bruta ltda., por seu procurador infra-assinado, vem ante Vossa Excelência, nos…

somente de uma parte/capítulo. METODOLOGIA – Aula expositiva dialógica -Vice-Versa -, exposição via televisão ou via televisão/DVD de filme, documentário, clipe e etc. Exposição de transparências via retro projetor, elaboração de fichamentos, resumos de textos pré-selecionados, mapeamentos, resolução de exercícios, aplicação de mini aulas, utilização de recursos instrucionais (giz, quadro, apostila, TV, dvd). AÇÃO DIDÁTICA – Separada por momentos, descreve de maneira breve o que…