O Carater Dispensavel Do Inquerito Policial

PROCESSUAL PENAL INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis Tomando conhecimento a autoridade, portanto, de que um delito foi praticado, iniciará as diligências. E o fará através da instauração do Inquérito Policial. O Inquérito Policial também é chamado de procedimento apuratório; procedimento investigatório; investigação policial; procedimento inquisitorial, entre outros. O Inquérito Policial comporta dois ângulos de interpretação, duas modalidades conceituais: uma de caráter formal e outra…

fatores nos levaram a lavrar este breve ensaio relativamente ao direito penal militar e a jurisdição militar: a inexistência da disciplina nos cursos de graduação e o eventual conflito de atribuições gerado pela ignorantia juris entre autoridades policiais, civis e militares, e membros do Ministério Público. No primeiro caso – inserção da disciplina nos cursos de graduação em direito – lembra o eminente Juiz Ronaldo João Roth [01] que no período entre 1925 a 1930 a…

PROCESSUAL PENAL INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis O Inquérito Policial comporta dois ângulos de interpretação, duas modalidades conceituais: uma de caráter formal e outra de caráter material. Assim também pensa Câmara Leal, quando diz: "Em sentido material, inquérito policial é o conjunto de atos, ordenados e disciplinados por lei, que constituem, em cada caso criminal, a seqüência de atividade policial nas diligências que lhe competem. Em sentido formal, o inquérito policial é a…

retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Isso é comprovado de que forma? . Quanto a esse laudo apresentado, o juiz está adstrito a isso ou ele pode confrontar? . A ação penal pública só pode ser iniciada com inquérito policial? . A regra geral é que a ação penal pública deve ser instruída com inquérito policial? . Quais as condições da ação penal? . O que vem a ser…

nomeado o procurador do estado do Ceará, que não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento da revisão criminal, não tendo sido conhecido o pedido revisional. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. A. É dispensável a intimação pessoal do procurador do estado, considerando­se a natureza do ato, isto é, sessão de julgamento da revisão criminal, bastando, nesse caso, intimação por publicação oficial. B. Não há nulidade na ausência de intimação do…

ação penal, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores. Para TOURINHO FILHO: “Não obstante encartado no Capítulo X do Título II do Livro III do Código de Processo Penal como recurso, o certo é que a doutrina majoritária nega-lhe tal caráter. Os recursos têm por finalidade o reexame de uma decisão não transitada em julgado. Já que no nosso ordenamento não se admite recurso para combater decisão transitada em julgado. O habeas corpus pode ser impetrado haja, ou não, decisão…

escolhidas. Identificação do candidato www.pciconcursos.com.br 1 DIREITO PENAL Questão 1 A exigência de determinação, no que se refere não só à descrição das condutas delitivas, mas também à fixação dos marcos penais, a) é garantia de caráter absoluto, que justifica a escolha do Legislativo como único detentor do poder normativo em sede penal no assunto, por legitimação democrática, fazendo que o seu exercício não seja arbitrário. b) permite a retroatividade da lei…

Seco - MG, e atualmente reclusa no Presídio Kasacaiu, no município de Belo Horizonte, ilegalmente por autoridade policial do 1º DP, pelos seguintes motivos: I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS No dia 04 de janeiro de 2013, por volta das 20 horas, a paciente foi presa em flagrante delito, no local denominado “Casa de Massagem”, inaugurada há uma semana, onde segundo a autoridade policial, estava praticando crime de mantença de estabelecimento onde ocorre exploração sexual,o delito…

comprovada por meio da visibilidade do agente que flagra o instante da manifestação criminosa. A manutenção desse tipo de cárcere somente se faz necessária, portanto, para aferir tais evidências, sobre os quais, inclusive, dar-se a abertura do inquérito policial. Dessa forma, por sua natureza cautelar e em obediência ao princípio da presunção de inocência até sentença penal irrecorrível, o sujeito capturado em flagrante dentro das hipótese previstas no prevista no artigo 302 do Código de…

nosso processo penal, no qual a busca de uma verdade real estaria no centro de toda a apuração. Uma verdade construída a todo custo, que mais parece se coadunar com a identificação e expiação de um pecado – o que justificaria a adoção, na prática policial/judiciária, de expedientes como tortura; obtenção prioritária da confissão; e desvirtuamento do princípio da presunção de inocência, como freqüentemente ocorreria, por exemplo, na postura judicial diante do silêncio do acusado no…