O Carater Dispensavel Do Inquerito Policial

produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Há que se ter em mente que a ordem judicial ex offício de produção antecipada de provas deverá ocorrer apenas em caráter excepcional, justificando-se muito especialmente na necessidade de elucidação de crimes graves, como tais considerados aqueles cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, delitos capazes de gerar mal coletivo e os acusadores de…

qualificada - Artigo 168, §1º, III do Código Penal. Estagiário Forense FGV – Projetos Direito Processual Penal 9 Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que: (A) constitui-se em um procedimento administrativo sigiloso; possui como justa causa a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo unilateral, dispensável e escriturado, cujo destinatário é o legitimado para o exercício da ação penal. Permite o direito…

para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. B São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo. C A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa. D Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é…

“alienação” e que não corresponderá a uma hipótese de alienação dispensada. Essa exceção está prevista no inciso XXIII, artigo 24, da Lei 8.666/93, cujo texto corresponde a uma hipótese de licitação dispensável, mesmo existindo a expressão “alienação” em seu texto. O dispositivo possui o seguinte teor: É dispensável a licitação “na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação…

aduzindo que "não cabe habeas corpus contra decisão condenatória apena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada". O mesmo se diga quando a vítima de infração privada deseja trancar inquérito policial deflagrado à sua revelia. Ora, como a liberdade de locomoção da vítima não foi colocada em perigo, a ação adequada é o mandado de segurança. No mesmo raciocínio, se a pessoa jurídica figurar como indiciada ou ré na demanda…

investigativas. Para tanto, foram analisados os sistemas processuais, principalmente o sistema vigente no ordenamento jurídico brasileiro: o sistema acusatório. Foram abordados apontamentos acerca da investigação criminal, como sua finalidade; sobre o inquérito policial e ainda atuação da polícia judiciária, demonstrando a inexistência de exclusividade nas investigações criminais. Sobre a possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações criminais foram feitos apontamentos…

serviços ininterruptos. Naturalização provisória Para os menores de idade, que poderá ser convertida em definitiva, com rito simplificado (apresentação somente de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e atestado policial de antecedentes), em duas situações: • Estrangeiro admitido no Brasil até a idade de 5 anos, radicado definitivamente no território nacional, desde que requeira a naturalização até 2 anos após atingir a…

julgador. Historicamente surgiu em 1.908 no Código Processual Frances e atualmente é utilizado na maioria dos países europeus. Traz as figuras do juiz de apuração e instrução. Não podemos confundir com a figura existente no direito brasileiro do inquérito policial. Este e presidido por um delegado de policia e refere-se a fase administrativa anterior a ação penal. O sistema adotado no Brasil é o acusatório, pois há evidente separação entre a função acusatória (Exercida pelo Ministério…

PCRR Nível Médio / Cargo: Agente Carcerário – 4 / 7 Concurso Público – Aplicação: 18/5/2003 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos e desde que citada a fonte. www.pciconcursos.com.br Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima. Com base nessa situação…

específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessá­rias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de re­quisição de força policial. RECURSOS Aplica-se o sistema recursal do Código de Processo Civil às ações coletivas ambientais, com as peculiaridades determinadas pelo art. 14 da Lei da Ação Civil Pública, o que confere ao juiz poderes para atribuir…