O Carater Dispensavel Do Inquerito Policial

e) Todas as alternativas anteriores estão corretas. Resposta : Letra (E) 3) Assinale a alternativa incorreta : a) A obra de Lombroso – O homem delinqüente – é um marco no pensamento criminológico, pois deu um caráter de cientificidade ao saber criminológico. Associava -se à idéia do criminoso nato, ou seja, características biopsíquicas eram determinantes para a prática de crimes. b) O paradigma etiológico, que nasce com o saber criminológico…

que o Estado deverá cursar para a aplicação da pena. Garantias indispensáveis e indisponíveis. Vale dizer, não pode o Estado prescindir delas e nem mesmo o acusado poderá abrir mão de sua aplicação. Tem, assim, o processo o caráter de instrumentalidade garantista, ou seja, caráter de instrumento para a garantia do indivíduo iluminado por princípios. 2. SISTEMAS PROCESSUAIS a) INQUISITIVO – Nele, as funções de julgar, acusar e defender concentram-se e se confundem. b) ACUSATÓRIO – Como o…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente num conjunto de diligências objetivando a colheita de elementos de formação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. 2. Natureza Jurídica É procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição imediata de sanção, bem como não se…

FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO CINNDY FREITAS O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INQUÉRITO POLICIAL: A intervenção do Ministério Público nas investigações criminais GUARAPUAVA 2011 FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO CINNDY FREITAS O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INQUÉRITO POLICIAL: A intervenção do Ministério Público nas investigações criminais

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O INDICIAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS PAÍSES DO MERCOSUL APARECIDO HERNANI FERREIRA (Mestre e Doutor Pela PUC/SP) A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O INDICIAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS PAÍSES DO MERCOSUL INTRODUÇÃO O indiciamento não respeita os direitos humanos Poder judicial da Argentina O Poder Judicial da província é desempenhado por um Suprema Corte de Justiça, a…

PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: Trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes prova e a colheita de elemento de informação quando a autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. Fontes de prova é tudo aquilo que esta relacionado com o crime, como a arma, uma pessoa…

acusado, pesquisar, apenas de maneira supletiva, provas de inocência, conforme as teses esposadas pela defesa. Não se diga que assim agindo o juiz estará violando o princípio da paridade das partes, pois, com tal intervenção mediadora, apenas de caráter supletivo, em verdade, estará o juiz procurando o mais justo equilíbrio processual, posto que, como sabemos, a justa igualdade esta em tratar os desiguais na medida de suas desigualdades, sendo certo que, diante da realidade social em…

Investigação Criminal, Legitimidade, Ministério Público. LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS art. – artigo n. – número p. – página CF – Constituição Federal CPI’s Comissões Parlamentares de Inquérito CPP – Código de Processo Penal IP – Inquérito Policial LC – Lei Complementar MP – Ministério Público MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios MPF – Ministério Público Federal MPM – Ministério Público Militar MPT – Ministério Público do…

Trancamento de inquérito policial e de ação penal. Trabalho para avaliação bimestral, solicitado pelo professor ROBERTO ROGGIERO JUNIOR da disciplina de Direito Processual Penal-IV da Universidade Guarulhos. GUARULHOS 07 de Abril de 2010 Trancamento de Inquérito Policial e de Ação Penal 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar através de pesquisas em doutrinas, jurisprudências e legislações os quesitos essenciais para que haja o trancamento de…

dos poderes. Os argumentos decorrem de um específico modelo de interpretação constitucional que leva em conta, basicamente, a literalidade do texto normativo. A idéia neste texto não é apontar quem é melhor para apurar infrações criminais, o policial ou o membro do Ministério Público. Não se trata, sem mais, de aderir a esta ou àquela tese. Trata-se, antes, de oferecer alguns elementos para a melhor compreensão do arranjo constitucional envolvendo a competência dos órgãos dotados…