O Carater Dispensavel Do Inquerito Policial

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o propósito de analisar a 14ª Súmula Vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tomando por base as mudanças consideráveis, no que tange ao sigilo no curso do inquérito policial, que a mesma ocasionou. A referida súmula vinculante garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova, que já se encontrarem documentados, em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária, para que se possa fazer uso do direito de defesa,…

1)Inquérito Policial: “Persecução Criminal”: (persecutio ciminis), é o poder-dever do Estado de apurar e punir as infrações penais. Infração Penal é gênero e tem como espécies: o crime e a contravenção penal. A Persecução criminal é dividida em duas fases: a)pré-processual: é o momento de coletar ‘as provas’(ainda não foram submetidas ao contraditório) para iniciar a ação penal. Ex: inquérito policial (IP), o IPM, investigação realizada pelo MP (segundo STJ, súmula 234), Inquérito da

CONSIDERAÇÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL E A PEC 37/2011 1Tiago Madruga da Silva RESUMO: Este trabalho consiste em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de elucidar todas as características, fases e procedimentos vinculados à fase de investigação e inquérito policial. Associando ainda no entendimento a recente discussão envolvida sobre o projeto de emenda constitucional número 37 de 2011. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; polícia judiciária; Ministério

não depende de nenhum outro ato para produzir seus efeitos jurídicos, espelhando o desejo genuíno da vítima de ver a prestação da tutela jurisdicional, e não a abdicação deste direito. Tem-se que a representação feita perante a Autoridade Policial tem plena validade jurídica. Não poderia o Estado violar o direito da vítima de ver o fato, em tese delituoso, de ser examinado pelo Judiciário, sob pena de flagrante inconstitucionalidade por violação ao art. 5°, inciso XXXV, da…

Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo o arquivamento do Inquérito Policial ao MM. Juiz da respectiva Comarca. Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com…

assim, o devido processo legal. Reservando ao Ministério Público, | |em contrapartida, a função de exercer o controle externo da atividade policial, expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua| |competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, limitando a atuação do Parquet à requisição de instauração de inquéritos| |policiais e de diligências investigatórias, conforme art. 129, incisos VI a VIII, do referido diploma legal. …

“requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial”, mas em nenhum momento a Carta Magna autoriza seus membros a apurar crimes diretamente. Não existe relação de meio e fim entre a investigação penal e a ação penal. Cada competência é outorgada expressamente a cada Poder, instituição e órgão constitucional pela Constituição. Além disso, se o Ministério Público argumenta que na polícia judiciária, titular do inquérito policial, há servidores com desvio de…

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

) Todas as alternativas anteriores estão corretas. 4. Assinale a alternativa incorreta e justifique sua resposta em seguida: (1,0 ponto) a) ( ) A obra de Lombroso – O homem delinqüente – é um marco no pensamento criminológico, pois deu um caráter de cientificidade ao saber criminológico. Associava -se à idéia do criminoso nato, ou seja, características biopsíquicas eram determinantes para a prática de crimes. b) ( ) O paradigma etiológico, que nasce com o saber criminológico…

envolvidas; quando a lei determinar, expõe-se a representação do ofendido e demais dados necessários a uma perfeita adequação típica do fato pelo Ministério Público. Ainda sobre o Termo Circunstanciado faz-se algumas diferenciações com o inquérito policial, Tourinho Neto (2009, p. 538) tem a seguintes afirmações do assunto: O Termo Circunstanciado de ocorrência significa um termo com todas as particularidades de como ocorreu o fato – a demonstração da existência de um ilícito penal,…