O Banco Gol S A Em Liquidação Extrajudicial

2º. A administração tem o dever de cuidado, de zelo, com os seus próprios bens. 6.13 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE Administração Direta: União, Estados, Municípios e DF; Administração Indireta: Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública e S. E. Mista; O princípio da especialidade diz: as pessoas jurídicas da administração indireta estão presas, estão amarradas, à finalidade para a qual foram criadas. Essa finalidade só pode ser modificada através de lei. Uma doutrina…

de Justiça, relativa à inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes, a qual elevou o montante estipulado para os danos morais, a fim de que a condenação desestimulasse a repetição de semelhantes atos[20]. ■ 1.3.4.3. Pontos de contato O s Direitos Penal e Civil intrincam-se por diversas frentes, entre as quais a da licitude, a da responsabilidade do agente, bem como pela proteção a diversos valores, albergados tanto nas leis civis quanto nas criminais. No que se refere à…