Conceito básico de direito

Diante do descumprimento, o que foi lesado pode exigir o cumprimento da obrigação na forma e no prazo estabelecido. 4. Poder ser imposta pelo uso da força – se a norma jurídica não for obedecida, o Estado poderá impô-la pelo uso da força, visto que à parte prejudicada tem o direito de pedir a aplicação das sanções previstas. 1.3 FONTES DO DIRETO: 1. Fonte material: é o motivo pelo qual se cria uma norma jurídica. O Direito não é um produto arbitrário da vontade do legislador, mas uma criação que se lastreia no querer social. É a sociedade como centro de relações de vida, como sede de acontecimentos que envolvem o homem, quem fornece ao legislador os elementos necessários à formação dos estatutos jurídicos. Como causa produtora do Direito, as fontes materiais são constituídas pelos fatos sociais, pelos problemas que emergem na sociedade e são condicionados pelos chamados fatores do Direito, como a Moral, a Economia, a Geografia, etc. As regras ou normas do Direito não nascem ao acaso, mas sim da própria realidade de uma sociedade, refletindo o seu sistema de valores e tendo por finalidade estabelecer, para as pessoas que formam a sociedade, ordem, equilíbrio e harmonia. 2. Fontes formais: são meios pelos quais o Direito se manifesta, são os meios pelos quais o Direito pode ser conhecido. Fontes formais são os meios de expressão do direito, as formas pelas quais as normas jurídicas se exteriorizam, tornam-se conhecidas. …

cresciam de forma desordenada e esparsa em um só diploma legal em 1943 - CLT. A Constituição Federal de 1988,modificou em alguns aspectos o sistema jurídico das relações de trabalho, dentre as quais as mais expressivas são: incentivo a negociação coletiva, ampliação do direito de greve, redução da jornada semanal para 44 horas, generalização do regime do fundo de garantia com a conseqüente supressão da estabilidade decenal, criação de uma indenização prevista para os casos de…

edição André Luiz Paes de Almeida Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição ©2008 by André Luiz Paes de Almeida SOBRE O LIVRO Formato: 16 x 23 Tipologia: Berkeley 11/20 Papel: Offset 75g/m2 (miolo) Cartão Supremo 250 g/m2 (capa) 2a Edição EQUIPE DE PRODUÇÃO Direção Editorial: Angela Cangiano Machado Produção Editorial: Fabiane de Castro Luz Produção Gráfica: Márcia Costa Capa/imagem: R2 Criações Projeto Gráfico e Diagramação: R2 Criações Revisão: Bel Ribeiro …

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de: _________ (nome da instituição bancária, endereço e CNPJ), pelos fundamentos adiante articulados: DOS FATOS: 1/- O autor é correntista do Banco _________ agência ____, mantendo uma conta corrente de nº _______ que fora aberta em data de _________ 2/- Conforme faz fé o extrato bancário anexo expedido pelo próprio réu, em data de ______ o autor tinha um saldo da ordem de _______ em sua conta corrente, valor esse plenamente disponível…

6.5. Princípio da conciliação 6.6. Princípio da normatização coletiva 6.7. Outros princípios do processo trabalhista 7. POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 8. AUTONOMIA 9. CONCEITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro…

..........31 8. Temas Diversos ..................................................................................................................................33 Gabarito .................................................................................................................................................34 II. DIREITO ADMINISTRATIVO .........................................................................................................35 1. Princípios do Direito…

055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse:www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS /RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/S ERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (S ÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av.…

honorários. Para os efeitos da taxa judiciaria dá-se o valor de R$ Termo sem que E. Deferimento. .............., ... de ............ de 19....... Assinatura do(a) advogado(a) ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO Exmo. Sr. Dr. juiz de Direito da Vara Cível Comarca de ...... .....(Nome, qualificação e residência)..., expõe e requer o seguinte: 1. O requerente quer propor uma ação possessória contra ..., seu vizinho, no imóvel denominado ...,…

Medeiros de, 1968Manual de direito previdenciário / Hugo Goes - 4.ed. - Rio de Janeiro : Ed. Ferreira, 2011. (Concursos) 776p ISBN 978-85-7842-157-1 1. Previdência sociai - Legislação - Brasil. 2. Se guridade social - Legislação - Brasil. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. !. Títuio. I . Série. 11-0225. 12.01.11 CDU: 34:349.3(81) 14.01.11 Editora Ferreira con tato@editora ferreira, com. br www.editoraferreira.com.br TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou…

. . . P roced. El aboraç ão da petição inicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Requisitos da petição inical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inform ações com plementares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aju izam ento da ação .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Distribuição da aç ão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Distribuição por depen dên…