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estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Art. 76. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1º. Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la. § 2º. A autorização pode ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais,

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE FILOSOFIA LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA HUMANA LENILTON FRANCISCO DE ASSIS ENTRE O TURISMO E O IMOBILÍARIO: velhos e novos usos das segundas residências sob o enfoque da multiterritorialidade - Camocim/CE VERSÃO CORRIGIDA São Paulo 2012 LENILTON FRANCISCO DE ASSIS ENTRE O TURISMO E O IMOBILÍARIO: velhos e novos usos das segundas residências sob o enfoque da multiterritorialidade -…

do estado de inocência. As partes podem construir essa verdade formal através de transação. Ex.: processo de cobrança. Réu nem devia aquilo, mas para não perder tempo com o processo, réu faz um acordo e paga. Na verdade, o réu não deve nada para o autor, mas a verdade que surgiu por uma ficção é a que o réu deve. Não existe qualquer diferença qualitativa entre essas duas verdades. Material = Construída pela atuação do juiz e pela atuação das partes, construída através das provas. É…

atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. 7) Em que momento histórico começa a tomar forma o Direito Comercial? R.: Embora os autores mencionem a existência de normas mercantis em épocas remotas (ex.: Código de Hamurabi; o empréstimo a risco - Nauticum foenus dos gregos; as normas de comércio marítimo romanas Lex Rhodia de Jactu), o Direito Comercial começou a…

da sociedade civil mobilizadas em torno dos segmentos mais pobres e desprotegidos da população, por meio de fortes redes de proteção social. Vamos ver como o Bresser Pereira traça um panorama geral da evolução da administração público no Brasil. O autor montou a seguinte tabela: 1821-1930 1930 - 1985 1985 - Sociedade Mercantil-Senhorial Capitalista-Industrial Pós-Industrial Estado (política) Oligárquico Autoritário Democrático (1985) Estado (adm) Patrimonial Burocrático…

mulheres e feminismos COLEÇÃOBahianas, 14 salvador | edUFBa/neim | 2011 2011, Autores Direitos para esta edição cedidos à Edufba. Feito o Depósito Legal. Projeto gráfico, editoração eletrônica e capa Alana Gonçalves de Carvalho Martins Revisão e normalização Vanda Bastos Revisão de texto Ângela Maria Freire de Lima e Souza Ivia Alves Os conteúdos dos artigos são da inteira responsabilidade dos seus autores Sistema de Bibliotecas – UFBA Gênero, mulheres e feminismos / Alinne…

BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS – CAMPUS V PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA REGIONAL E LOCAL O TREM DAS GROTAS: A FERROVIA LESTE BRASILEIRO E SEU IMPACTO SOCIAL EM JACOBINA (1920-1945) FABIANA MACHADO DA SILVA Santo Antônio de Jesus, Ba. Julho, 2009. FABIANA MACHADO DA SILVA O TREM DAS GROTAS: A FERROVIA LESTE BRASILEIRO E SEU IMPACTO SOCIAL EM JACOBINA (1920-1945) Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em História Regional e Local…

(Benedito Carmo Soares). Foi uma das primeiras mulheres a estudar Esperanto, língua universal, com a professora Edina de Barros Reis. A música, Maria Clotilde Baptista Vieira aprendeu-a com o pai, executando e acompanhando no seu velho piano vários autores e cantores ubaenses. Este instrumento, salvo dos escombros da demolição da casa onde Clotilde Vieira criou sua família e residiu até falecer, após a sua morte foi tornado relicário da AULE por doação dos herdeiros, na pessoa da filha…

trabalho. Para o desenvolvimento das investigações e acompanhamento de casos paradigmáticos de violação dos direitos humanos no Brasil, as Relatorias têm o apoio da Procuradoria Federal do Cidadão, das Agências da ONU no Brasil, em especial, do Programa de Voluntários das Organizações das Nações Unidas e da Unesco, e apoio institucional à Plataforma por parte das agências internacionais ICCO, EED e Fundação Ford. Inspirado na experiência dos Relatores Especiais Temáticos da ONU, o…

535-2053 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 5 DEDICATÓRIA Esta obra é dedicada ao Dr. Álvaro Luiz do Nascimento e à Dra. Priscila S. Santos. DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 6 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 7 PRINCIPAIS OBRAS O AUTOR Ação de Usucapião, Agá Juris Editora; Acidentes do Trabalho, 2 v., Agá Juris Editora; Código de Defesa do Consumidor, Editora Led; Código de proteção e defesa do consumidor, Editora Julex; Código de Trânsito Brasileiro, Julex…