O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Es

foram e são. A discussão sôbre serem reais, ou não, as pessoas jurídicas é em tôrno de falsa questão: realidade, em lal sentido, é conceito do mundo fáctico; pessoa jurídica é conceito do mundo jurídico. O que importa é assentar-se que o direito não as cria ex nihilo; traz, para as criar, algo do nundo fáctico. Se há realidades espirituais (E. I. BEKKER, Was sind geistige Realitäten?, Archiv für Rechts – und Wirtschaftsphilosophie, I, 185-193), ou se não as há, constitui problema que se…

comércio. O direito comercial ganhou autonomia a partir do século XV e foi com o surto de desenvolvimento industrial e comercial que fez surgir a necessidade de reforma do Código de 1833. Este Código era objetivista e era classificado para quem fizesse atos de comércio. Atualmente, a evolução do direito comercial tem sido marcada por uma tendência para a conceção do direito de empresa. O direito comercial como direito privado da empresa A noção do direito comercial é o direito…

2 Costume e jurisprudência, 241 4.3.3.3 Fontes negociais, razão jurídica (doutrina, princípios gerais de direito, eqüidade), 246 4.3.3.4 Estrutura e repertório do sistema e teoria das fontes, 249 4.3.4 Doutrina da irretroatividade das leis: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, 249 4.4 Dogmática analítica e sua função social, 253 5 DOGMÁTICA HERMENÊUTICA OU A CIENCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA INTERPRETAÇÃO, 255 5.1 Problema da interpretação: uma…

esforço ingente dos órgãos sanitários competentes, no sentido da adequação das normas sanitárias, que regem as atividades aduaneiras sobre produtos farmacêuticos, aos novos parâmetros de harmonização das relações mercantis internacionais, sob pena da perda da integridade dos produtos adquiridos, ainda durante o processo de internalização das cargas. A fiscalização sanitária, mediante os preceitos da legislação específica, é o meio que instrumentaliza as autoridades sanitárias nas ações…

ainda da problemática da omissão inconstitucional, que obsta a concretização das normas constitucionais e que merece uma atuação mais proativa do Poder Judiciário, com o escopo de preencher a lacuna deixada pelo não agir indevido do respectivo Poder competente. Por fim, aborda alguns julgamentos das mencionadas cortes, onde se percebe claramente a adoção dessa forma de julgar que é o ativismo judicial e aponta alguns pontos negativos desse crescente ativismo dos juízes. A título de…

cruciais. À Dudinha, minha superfilha, que viu o “pápis” ser roubado das brincadeiras e cantorias durante os meses de trabalho. Ao meu assistente na Rede de Ensino LFG, professor Rafael Bernardo, que me ajudou de modo competente na pesquisa. Ao meu editor Jônatas e a todos os competentes funcionários da Saraiva e da Know-how, por acreditarem em meu trabalho. E principalmente aos meus alunos, que cobraram com muito carinho a conclusão breve do meu livro, em especial aos amigos do…

2 Costume e jurisprudência, 241 4.3.3.3 Fontes negociais, razão jurídica (doutrina, princípios gerais de direito, eqüidade), 246 4.3.3.4 Estrutura e repertório do sistema e teoria das fontes, 249 4.3.4 Doutrina da irretroatividade das leis: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, 249 4.4 Dogmática analítica e sua função social, 253 5 DOGMÁTICA HERMENÊUTICA OU A CIENCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA INTERPRETAÇÃO, 255 5.1 Problema da interpretação: uma…

.................................. 30 Poderes da administração pública ............................................................ 39 Servidores públicos 51 .................................................................................. Atos administrativos I Processo administrativo federal (Lei 9. 78411999) .. 78 Contratos administrativos ........... ..... ........... ..... ..... ...... ..... ............... ......... 107 Licitações .................................................

2 Costume e jurisprudência, 241 4.3.3.3 Fontes negociais, razão jurídica (doutrina, princípios gerais de direito, eqüidade), 246 4.3.3.4 Estrutura e repertório do sistema e teoria das fontes, 249 4.3.4 Doutrina da irretroatividade das leis: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, 249 4.4 Dogmática analítica e sua função social, 253 5 DOGMÁTICA HERMENÊUTICA OU A CIENCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA INTERPRETAÇÃO, 255 5.1 Problema da interpretação: uma investigação…

2 Costume e jurisprudência, 241 4.3.3.3 Fontes negociais, razão jurídica (doutrina, princípios gerais de direito, eqüidade), 246 4.3.3.4 Estrutura e repertório do sistema e teoria das fontes, 249 4.3.4 Doutrina da irretroatividade das leis: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, 249 4.4 Dogmática analítica e sua função social, 253 5 DOGMÁTICA HERMENÊUTICA OU A CIENCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA INTERPRETAÇÃO, 255 5.1 Problema da interpretação: uma…