O Artigo 5 Da Constituição

(ASSEMBLEIA CONSTITUINTE) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira

corresponde a aqueles que podem votar e ser votados. Nacional- quem pertence a comunidade. 2. Natureza 3. Espécie 4. Modos de Aquisição (atribuição) Para o sujeito ser nacional naturalizado geralmente ele vai fazer um requerimento às autoridades. 5. Critérios Os critérios referidos aplicam-se apenas a atribuição da nacionalidade originaria que é atribuída mediante de dois critérios ou um dos dois critérios: -jus sanguinis ; - jus (ius) solis. Como se aplicam esses critérios? Pelo jus…

gerais do regime jurídico das terras, bem como os direitos que podem incidir sobre as terras e o regime geral de concessão e constituição dos direitos fundiários. Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 88 da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova o seguinte: 2 CAPÍTULO I Disposições e Princípios Gerais Secção I Disposições Gerais Artigo 1º Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) "Aglomerados urbanos": zonas…

Economia e Gestão de Porto Turma: 7EGP-2014 Disciplina: Direito Constitucional Tema: Processo de Revisão Constitucional na Constituição Moçambicana Discentes: 1. Enosse Fernando Salvador Foquico 2. Gerónimo Eduardo Bila 3. Mónica Januário Uana 4. Signa Azarias Machava 5. Said Nuro 6. Aderito Fulane

(00595-2010-136-03-00-5 RO) Data de Publicação: 30/01/2012 Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Milton V.Thibau de Almeida Revisor: Convocado Vitor Salino de Moura Eca Tema: HORA EXTRA - INTERVALO - TRABALHO DA MULHER Divulgação: 27/01/2012. DEJT. Página 23. Boletim: Sim. EMENTA: PRINCÍPIO PROTETOR - HOMENS E MULHERES - IGUALDADE JURÍDICA E PROTEÇÃO DIFERENCIADA - ARTIGO 384 DA CLT - VIGÊNCIA E EFETIVIDADE. É certo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,…

INTERNACIONAIS V - O TRÂMITE DO TRATADO FRENTE À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VI A INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS – MONISMO E DUALISMO JURÍDICO VII - A HIERARQUIA NORMATIVA VIII - OS TRATADOS INTERNACIONAIS E SUA RECEPÇÃO HIERÁRQUICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – CONCEPÇÃO DE VERTENTES DOUTRINÁRIAS IX - DO ENTENDIMENTO DA BRASILEIRA ACERCA DA TEMÁTICA JURISPRUDÊNCIA X - A VERDADEIRA EXEGESE DO PARÁGRAFO 2.° DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 XI - A EMENDA…

......... | 4 | 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988............... | 5 | 4. O INSTITUTO DA NACIONALIDADE.................................................................. | 5 | 5. ANÁLISE GLOBAL DO ARTIGO 12, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988................................................................................................. | 6 | 6. ANÁLISE ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 12, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...........................

cargo remunerado por subsídio, ter direito a incorporar o percentual de 5% (cinco por cento) até o limite máximo de 100% (cem por cento), do subsídio correspondente. II - É inconstitucional dispositivo de lei municipal que permite a incorporação de vantagem pecuniária a um determinado grupo de servidores públicos após o final de seu mandato eletivo, pois afronta o artigo 19 da Constituição Estadual e artigo 37 da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA…

A Constituição Da República Federativa Do Brasil que é a nossa atual constituição foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. __________________________________________ O Presidente da Assembléia Nacional Constituinte Ulysses Guimarães deu o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras Foi construída de uma forma muito democrática pelos parlamentares e constituintes. __________________________________________ É a principal lei do…

entre estes dois ramos do direito constitucional processual e do direito processual constitucional, outra parte da doutrina afirma que o o primeiro- teria por objeto o estudo sistematizado do conjunto de princípios e regras de processo contido na Constituição; o segundo, o estudo das normas que disciplinam a chamada jurisdição constitucional. O autor Paulo Hamilton Siqueira Junior- “ afirma que o direito constitucional processual refere-se ao elenco de normas e princípios processuais…