O Artigo 205 Da Constituiçao

Objetivo • Compreender a idéia de educação presente na Constituição Federal de 1988. Descrição da atividade Com base nas leituras propostas, desenvolva a seguinte atividade: A Constituição Federal de 1988 possui alguns aspectos legais em relação à educação, como já visto. Procure, dessa forma, destacar e comentar os artigos em forma de lei apresentados em nosso estudo na Unidade 2. Introdução De acordo com os estudos da unidade 2, o artigo 205 a educação como um direito de todos. Assim…

CURITIBA – 2015 4° SEMANA A Constituição Federal de 1988 possui alguns aspectos legais em relação à educação, como já visto. Procure, dessa forma, destacar e comentar os artigos em forma de lei apresentados em nosso estudo na Unidade 2: A Constituição de 1988, em comparação com as anteriores, foi a que mais explicitamente abordou a educação. O Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214 tratam especificamente do direito à educação. Especificamente o artigo 205 garante que a…

O ENSINO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Gratuidade/ Obrigatório Responsabilidade Atendimento Ensino religioso Constituição de 1824 1ª constituição outorgada. Só um decidiu. Imposta Previa alguma coisa sobre educação. Gratuita para todos. Até então a educação servia para elite. União : Ensino superior (Só na Capital Federal – RJ – Direito, Filosofia, Letras e Medicina) Províncias (Estados de hoje) Ensino primário : 1ª à 4ª série. Ensino secundário : 5ª à 8ª série.…

EDUCAÇÃO SUPERIOR: direito fundamental responsável pela concretização de outros direitos fundamentais RESUMO Este artigo visa analisar, numa visão histórico constitucional, a educação superior como um direito fundamental resultado de uma ampliação do conceito de cidadania e responsável pela concretização de inúmeros outros direitos fundamentais. Visa também distinguir a configuração constitucional do ensino superior em relação ao ensino básico, culminando com a discussão dos limites…

precederam a Carta Magna de 37: A constituição outorgada pelo Imperador em 1824, a Constituição republicana em 1891 e a constituição de 1934. Ao contrario da carta de 34, produzida por uma Assembléia Nacional Constituinte eleita pelo povo, a Lei Magna de 1937 foi produzida pela tecnocracia getuliana (Francisco Campos) e posta ao país como ordenamento legal do Estado Novo. Em termos educacionais a carta de 37 inverteu as tendências democratizantes da carta de 34. 1934 “Artigo 14 – A…

A educação na Constituição Federal de 1988 Gustavo de Resende Raposo Publicado em 04/2005. Elaborado em 12/2002. O objetivo deste trabalho é apresentar uma perspectiva descritiva da temática da educação na Constituição Federal de 1988, analisando a inserção do direito à educação no rol dos direitos sociais, buscando avaliar a atribuição de direitos subjetivos ao cidadão. 1.Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao…

todos os alunos, com ou sem deficiência. A nossa Constituição Federal elegeu como fundamento da República a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art 1º, inciso II e II), e como um os seus objetivos fundamentais a promoção do bem de todos, sem preconceito d origem, raça, sexo, cor, idade, e qualquer outra forma de descriminação (art 3º, inciso IV). Garante ainda expressamente o direito a igualdade (art 5º), e trata, nos artigos 205 e seguintes, do direito de todos á educação.…

FÍSICA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Segundo o artigo 6º, capítulo II, título II, é garanti­do em que a educação se constitui de forma legal em seu direito social, junto ao acesso ao trabalho, à moradia, à saúde, ao lazer, entre outros direitos fundamentais da própria pessoa humana. Visando que a educação é um direito dá própria pessoa humana. É ressaltada no capítulo III, seção I, artigos 205 a 214 que é tratado a educação de uma forma especifica e direito de todos. O artigo 205…

política e como tal, o direito à educação recebe da Constituição Federal seu contorno jurídico como direito fundamental e natureza jurídica como um direito de matiz social 2.1 A relação jurídica educacional 2.2 A distinção educação e ensino. 3. O conteúdo daquilo que se ensina: parâmetros jurídicos: óbice ao exercício pleno da liberdade? 4. Conflitos entre a caracterização jurídica da relação educacional e as liberdades acolhidas pela Constituição Federal. A caracterização da relação…

do ensino; fundos educacionais; aplicação de recursos. Resumo A Constituição brasileira determina que a União aplique, anualmente, nunca menos de 18% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Trata-se da chamada vinculação de recursos. O artigo resgata a história da construção desta diretriz, que remonta à década de 20 do século 20 e foi consolidada – não sem enfrentar resistências – na Constituição de 1988. Demonstra-se que, segundo os dados oficiais, a…