Não Incidência E Nexo Causal

gerais do Direito Penal. Dentre os bens jurídicos dignos de proteção da norma, podemos citar: a vida, a propriedade, a liberdade, o casamento, a família, a honra, a saúde, enfim, todos os valores importantes para sociedade. Vale dizer, assim, que não são todos os bens da vida que são tutelados pelo Direito Penal, reservando-se a proteção apenas aos bens de maior relevo para a coletividade, haja vista que o Direito Penal deve ser a última ratio, só incidindo quando nenhum outro…

aos bancos. Não se opondo a isso, a responsabilidade objetiva, sobretudo aquela firmada no Código de Defesa do Consumidor mostra-se como sendo a mais comum e de perfeita aplicabilidade aos bancos, além de se combinar plenamente com o risco que é inerente à atividade bancária. Repare que o tema envolve assunto de grande interesse social, sobretudo pela necessidade cada vez mais notável da participação dessas empresas no mercado em todo o mundo moderno, sendo raras as pessoas que não…

CAMPINA GRANDE-PB. Inicialmente, requer a V.Exa., com espeque na Lei 1.060/50, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista, o Autor, não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Súmula 29 do TJ-PB: “Não está a parte obrigada para gozar dos benefícios da assistência jurídica a recorrer aos serviços da Defensoria Pública” AUTOR AÇÃO DE…

moral, causado a outrem. Conforme ensina Aguiar Dias: “não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde não há que reparar”(Da responsabilidade civil. V. II. 10ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 713). Atualmente, verifica-se a busca da sociedade no sentido de não permitir que a vítima de atos ilícitos…

acerca da Responsabilidade Civil Publicado desde 6/6/2005 Karina Vieira 1. Conceito Entende-se por responsabilidade o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um dever jurídico. É a obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, de ressarcir ou reparar danos ou prejuízos causados injustamente a outrem. Essa obrigação quase sempre acarreta um ônus ao agente do dano, mediante indenização que pode recair sobre o sujeito passivo da relação…

responsabilidade do fornecedor e do prestador de serviços. Porém, verifica-se que não há qualquer menção em relação aos tradicionais institutos do caso fortuito e da força maior no código consumerista. O objetivo desse estudo é verificar a possibilidade de se aplicar esses institutos como excludentes de responsabilidade nas relações de consumo e se, ao não incluí-los nos artigos que preveem as causas excludentes, o legislador as excluiu ou não. Palavras-chave: responsabilidade civil.…

indevido no SERASA (fl. 23), de responsabilidade do Cartão de Crédito C&A. Violação ao artigo 39, III da Lei 8078/90. Venda casada. Cartão de crédito com cobrança de seguro de acidentes pessoais, seguro residencial e proteção contra perda/roubo. Serviços não solicitados ou autorizados pela consumidora. Reclamações administrativas (extrajudiciais) sem êxito, pelo serviço de atendimento 0800, e por carta (fl. 21). Cobranças indevidas pelo telefone e pelo correio (fl. 23). Extinção do…

patrimonial ou moral; e (3) o nexo de causalidade entre o dano havido e a conduta do agente, o que significa ser necessário que o dano efetivamente haja decorrido da ação do agente (ou de sua omissão ilícita, se fosse o caso de o agente ter o dever de agir). No direito brasileiro a responsabilidade civil, como regra geral, é orientada pela assim chamada teoria da causalidade direta e imediata, segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado…

serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.” Os principais elementos da relação de emprego gerada pelo contrato de trabalho são: a) trabalho prestado por pessoa física (empregado). Para que exista uma relação de emprego é necessário que o serviço seja prestado por uma pessoa física, não…

21h45, quando saiu da aula, não mais encontrou sua motocicleta no estacionamento. Após o ocorrido, teria se dirigido ao funcionário da Ré, que, segundo o Autor, era o responsável pela segurança no momento, mas não obteve qualquer informação sobre sua motocicleta, pois o funcionário da Ré nada tinha visto. Também pediu o Autor para verificar o conteúdo das supostas câmeras de segurança que, segundo ele, existiam no local, todavia, recebeu a informação de que as câmeras não estavam…