Não Incidência E Nexo Causal

comunicação do acidente sofre as restrições dos contratos de trabalho fragilizados, nos casos da mão-de-obra terceirizada e outros (CORREIA & ASSUNÇÃO, 2003). As estatísticas comprovam a colocação do Brasil como um dos primeiros no ranking de incidência de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, posição que poderia ser ainda pior se todos os acidentes ocorridos fossem notificados. Segundo Anuário Brasileiro de Proteção (1999), as estatísticas são importantes para o melhor…

contribuído nesta caminhada. Só não haverá esse dever de indenizar nos casos de bala perdida mesmo, isto é, aquela que não se sabe de onde veio, de onde partiu, que não guarda nenhuma relação com a atividade policial. (Sergio Cavalieri Filho) RESUMO Na responsabilidade do Estado objetiva, chamada de teoria do risco administrativo, a Administração Pública é responsável tanto pela conduta ativa quanto omissiva de seus agentes que acarretem dano a outrem, porém não são em…

Leis esparsas: Existem certos crimes que não estão previstos no código, para isso existem estas Leis. 3. Divisão do bem penal diante ao Jurídico Penal: Direito Penal atual tem suas feições na individualidade, respeitando o estado liberal de cada pessoa, saber seus limites e direitos, indivíduos com direitos: propriedade, vida, liberdade. O Direito Penal está sempre se modificando, pois surgem novas Leis, abrangendo todas as áreas, não somente homicídio, furto etc. 4.…

de serviços de transportes coletivos de passageiros da Cidade do Salvador, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.082.018/0001-10, com sede na Avenida Afrânio Peixoto, nº 901, Paripe, Salvador -Bahia; 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Autora é diarista e não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, declarando, nesta oportunidade, ser pobre na acepção jurídica do termo, e requerendo os benefícios da justiça…

CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. No caso dos autos, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF e do artigo 14 do CDC, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. A…

Questionário Artigo “Segurança e saúde no trabalho: uma questão mal compreendida ” João Cândido de Oliveira Qual o envolvimento da Alta Direção de acordo com o texto? R- Não é praxe, no Brasil, o envolvimento direto da alta direção das empresas com as questões da segurança e saúde no trabalho, salvo quando da ocorrência de acidentes graves, que, além de danos materiais, provocam ranhuras na imagem de suas empresas, atingindo-os de forma direta. Como são…

00000000/0000, com endereço, , Goiânia - GO, CEP 00.000-000, alegando para tanto o que se segue. PRELIMINARES DE MÉRITO I. DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1) FATO Declaro que o reclamante é pobre na acepção jurídica do termo, não podendo pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua familia. 2) FUNDAMENTO Nos termos da Lei 1.060/50 a Reclamante faz Jus a Gratuidade da justiça 3) PEDIDO Oportunidade que requer o beneficio do pleito da

Álcool e violência doméstica A incidência de violência doméstica tem sido considerada maior em abusadores de substâncias psicoativas na maioria das sociedades e culturas, estando presente nos diferentes grupos econômicos.25 Um estudo transversal de violência doméstica, no qual foram entrevistadas 384 mulheres casadas, de diferentes classes sociais, em uma cidade do México, encontrou uma prevalência de 42% de violência sexual, 40% de violência física e 38% de violência emocional. A…

desta operação financeira foi a utilização, pela promovente, das facilidades que esse crédito lhe proporcionaria, o que efetivamente ocorreu, mediante a concessão, pelo promovido, do crédito solicitado e todas as vantagens advindas daí. Desta feita, não entendeu o demandado a atitude do promovente em ingressar com a presente ação, haja vista ter firmado contrato de empréstimo, restando àquele tão somente argüir sua defesa como meio de assegurar o contraditório estabelecido na Carta…

natureza, risco para os direitos de outrem. Tem-se verificado que a maioria da doutrina e jurisprudência tem considerado que diante de fato omissivo ou conduta omissiva, c abe a responsabilidade objetiva do Estado, devendo demonstrar somente o nexo de causalidade entre a conduta ou omissão e o dano. No entanto, a discussão em relação a natureza jurídica permanece entre os doutrinadores, tendo como maior pre curssor, o respeitado Celso Antônio Bandeira de Mello, que defende…