processo civil

Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. (1) 1. Outras formas de impugnação de decisões transitadas em julgado. Além da ação rescisória, há outras formas de impugnar decisões transitadas em julgado. Uma delas é a impugnação, disposta no artigo 475-L, inciso I do Código de Processo Civil. Outra forma de impugnar decisões que tenham transitado em julgado é pela via das ações declaratórias negativas (inexistência de processo), quando não presente algum dos pressupostos de existência do processo. Há, ainda, a ação anulatória, que visa à anulação de atos processuais praticados pelas partes (como no caso da anulação de uma arrematação) ou das sentenças homologatórias (como no caso da homologação de transação celebrada sobre direito de incapaz sem a devida oitiva do membro do Ministério Público, a qual eventualmente tenha trazido prejuízo ao incapaz). Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. (1) 1. Outras formas de impugnação de decisões transitadas em julgado. Além da ação rescisória, há outras formas de impugnar decisões transitadas em julgado. Uma delas é a impugnação, disposta no artigo 475-L, inciso I do Código de Processo Civil. Outra forma de impugnar decisões que tenham…

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Introdução do Tema: Na defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, os co-legitimados ativos à propositura da ação civil pública ou coletiva não agem na busca de direito próprio, mas sim em prol de interesses metaindividuais, isto é, em proveito da coletividade. Zelam por interesses dispersos e fragmentados entre um número indeterminado ou às vezes até mesmo indetermináveis de lesados. Tal conclusão persiste, ainda que…

3.4.1.-DA AÇÃO ANULATÓRIA NA TRANSAÇÃO....................7 4 – PROCEDIMENTO........................................................................................8 4.1 – COMPETÊNCIA............................................................................10 4.2 – LEGITIMADOS.............................................................................10 4.3 – CAUSAS DE PEDIR......................................................................10 4.4 –…

Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser…

que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados por vício de direito material. Trata-se da denominada “ação…

DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 486, do Código de Processo Civil, contra (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: A requerente manteve relações comerciais com o requerido em __/__/____. A requerente tinha um crédito no valor de R$ ___, relativamente a serviços prestados ao requerido e não pagos. Negando o débito a requerente obrigou-se a entrar com ação ordinária em __/_/__, em __/__/____,…

Compromisso ou arbitragem 1. Conceito É o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo não se submeterem à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesses (Carlos Roberto Gonçalves). Está regulado no Código Civil, artigos 851-853, e na Lei n.º 9.307, de 23/09/1996. Código Civil Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. 2. Compromisso e transação O compromisso…

JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. brasileiro(a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua)…

A ação para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho Elaborado em 06/2006. «Página 1 de 2» Marcílio Florêncio Mota Nota do artigo: sem nota 100 votos ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior do formulário * a * A * Versão para impressão * Recomende esse texto * Nota do artigo: Vote * * * Desmarcar "A conversa só é fecunda entre os espíritos dedicados a…

INICIAL - HOMOLOGAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA CAPITAL .........., brasileiro, viúvo,residente na Rua........., na cidade ......., estado........., designado primeiro transator; ........., personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro em ....../....., CNPJ: ........, estabelecida na Rua ........., designada segunda transatora; ........., personalidade jurídica de direito privado, CNPJ: ........, com sede em (cidade), Capital, na…