Não Basta Vetar Armas

e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ( ... )”. A forma e o conteúdo da Redação Oficial devem convergir na produção dos textos dessa natureza, razão pela qual, muitas vezes, não há como separar uma do outro. Indicam-se, a seguir, alguns pressupostos de como devem ser redigidos os textos oficiais. Padrão culto do idioma A redação oficial deve observar o padrão culto do idioma quanto ao léxico (seleção vocabular),…

liberando R$ 1,6 bilhão para ajudar na recuperação de estradas, casas e para ações da Defesa Civil e das Forças Armadas. O dinheiro será usado para ajudar não só Santa Catarina, mas também outros estados que venham a sofrer com as fortes chuvas previstas para o verão. Luciana Rossetto Conhecendo os tipos textuais Os diferentes tipos textuais não são mutuamente exclusivos. De forma geral, um gênero textual é composto de vários tipos textuais, dependendo das diferentes funções que o…

de diminuir esse males e abusos, mas os homens não obedecem as leis mesmo elas sendo sábias. A História nos mostra que as leis não foram desenvolvidas pelos homens livres ou seja a maioria, elas foram criadas por uma parcela mínima da sociedade que nunca conseguiram promover o bem estar social para toda a sociedade. São sábias e felizes as nações que mediante aplicações de leis justas conseguiram apaziguar o mal e assim poder promover o bem, não esperando revoluções lentas e…

tipo de conhecimento ministrado – até porque, o objeto dessa questão não foi trabalhado em nenhuma das aulas. Com essa questão, formulada e apresentada na prova de Antropologia, obtive respostas que não me surpreenderam. Com algumas variações, os alunos responderam que os profissionais do direito que atuam nos tribunais são: a) o advogado, encarregado da defesa de seu cliente; b) o defensor público, que defende aqueles que não podem pagar um advogado; c) o promotor (por vezes,…

LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA A Sabedoria é a única arma invencível de um povo 1 LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA É o conjunto de normas ou leis que versam sobre a constituição, legalização, estruturação, funcionamento, contabilização, reorganização, dissolução, liquidação e extinção das sociedades em geral. Assim, a Legislação Societária trata do estudo: • da Contabilidade Societária – legislação e normas; • da Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 11.638/2007;…

PREÂMBULO e possui um corpo fixo de 250 artigos e tem 97 dispositivos no ADCT. Qual a natureza jurídica do Preâmbulo? É norma? Não, o preâmbulo não é norma, mas é fonte de interpretação. Ele apenas apresenta o texto. Se o preâmbulo não é norma, não servirá como parâmetro do controle de constitucionalidade das leis. Nenhuma lei pode ser declarada inconstitucional por não estar em harmonia com o preâmbulo da constituição. O papel do ADCT é fazer a travessia do ordenamento antigo com a…

adjetivos. Desse modo, explicitaremos a estrutura de predicados nominais e algumas regras de concordância nominal, exigidas, sobretudo, nas atividades de produção textual. Nesse sentido, a partir da exploração de diferentes gêneros textuais, verbais e não-verbais – como poemas, músicas, notícias, contas e pinturas –, espera-se que o aluno compreenda como, pela descrição, criam-se imagens para diferentes objetos discursivos, as quais registram integram e refletem a realidade que nos…

clusula ptrea -cabe contra proposta a emenda a CF , mesmo que ainda no votada -o Ministrio Pblico oficiante obrigatrio no MS. Aps o prazo para prestao de informaes pela autoridade coatora, num prazo de 5 dias, o representante do MP dever ser ouvido. No basta apenas ser intimado. -autoridade coatora nas atribuies delegadas- oagente delegado -autoridade coatora e rgos colegiados- o presidente do rgo -autoridade coatora e atos complexos- todos os rgos participantes -autoridade coatora e…

------------------------------------------------- CAPÍTULO I ------------------------------------------------- INTRODUÇÃO AO DIREITO I. NOÇÕES - Como escreveu J. X. Carvalho de Mendonça (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro, vol. I, pg. 46) “O direito não se inventa, não nasce do arbítrio, nem surge espontaneamente dos congressos legislativos. Desenvolve-se no terreno social, num ambiente histórico em relação ao grau de civilização, aos usos e costumes, à organização…

Guilherme e Maria Orange juraram solenemente respeitar os princípios consagrados na Declaração dos Direitos. - A declaração dos direitos continua a ser o texto fundamental da monarquia inglesa e reitera os princípios da liberdade individual e não interferência dos monarcas das decisões parlamentares. - Pelo que, as revoluções inglesas modificaram a correlação entre as diversas forças politicas. O poder do rei passou a estar contraposto no poder dos súbditos, representado…